DECRETO MUNICIPAL Nº 109/2025, DE13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Instituição da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência

– Comissão do Selo UNICEF, no Município de Confresa Mato Grosso, e dá outras providências.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO,

usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que visa fortalecer as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da intersetorialidade e da articulação entre as políticas públicas municipais e a sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma instância colegiada de coordenação e acompanhamento das ações relacionadas ao Selo UNICEF no Município de Confresa Mato Grosso

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Confresa Mato Grosso, a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência – Comissão do Selo UNICEF, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial:

I – Planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

II – Apoiar a implementação das metas e indicadores propostos pelo Selo UNICEF no Município;

III – Promover a integração entre as políticas públicas setoriais e as organizações da sociedade civil;

IV – Mobilizar órgãos públicos, conselhos municipais, adolescentes e parceiros institucionais para as ações do Selo UNICEF;

V – Elaborar relatórios e encaminhar informações necessárias ao acompanhamento das metas do Selo UNICEF;

VI – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno e pelas diretrizes do UNICEF.

Art. 3º A Comissão Intersetorial do Selo UNICEF será composta pelos seguintes membros e representações:

 

Articulador(a) do Selo UNICEF;

ANA VITORIA ALVARENGA VIERA

Mobilizador(a) de Adolescentes;

RAQUEL SOUZA DA SILVA

Mobilizador(a) de Educação;

TITULAR	CÁSSIA DA SILVA TOCANTINS
SUPLENTE	ROSIMEIRE ALVES PERREIRA

Mobilizador(a) de Saúde e Nutrição;

TITULAR	JULIANA MURANO
SUPLENTE	DANILO MARTINS LIMA

Mobilizador(a) de Assistência Social;

TITULAR	DENISE COSTA DOS SANTOS
SUPLENTE	DONIZETE DA SILVA ALENCAR

Mobilizador(a) de Proteção contra as Violências;

TITULAR	LUANE CRUZ DA SILVA
SUPLENTE	DENILSON ALVES FARIAS

Mobilizador(a) de Planejamento

TITULAR	NOELI BARBOSA DE PAULA
SUPLENTE	SANDRA GOMES DE ALMEIDA

Mobilizador(a) de Cultura

TITULAR	MARIA LUARA FERREIRA QUITINO
SUPLENTE	EVIRLENE SIPAUBA COSTA

Representante dos Adolescentes do NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes).

TITULAR	WIRLEICY PEREIRA DOS SANTOS
SUPLENTE	RONALD KAUÃ DE ALMEIDA SOARES

 

Representante do Conselho Tutelar;

TITULAR	DIVINA APARECIDA DE LIMA MARTINS
SUPLENTE	MARIA SELMA DA CONCEIÇÃO DIAS

Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

TITULAR	KLAYTON FERNANDES DE OLIVEIRA
SUPLENTE	ERIKA LUANA MENEGAT ABREU

Representante APAE;

TITULAR	MARIA CONCEIÇÃO CARLOS NASCIMENTO
SUPLENTE	ANDRELICE RODRIGUES BARROS

Mobilizador(a) de Esporte;

TITULAR	LUCAS MACHADO DE SOUZA
SUPLENTE	JOAQUIM LIMA NETO

§ 1º A Comissão poderá convidar outros órgãos, instituições e entidades parceiras a participarem de suas reuniões, conforme a necessidade e relevância dos temas discutidos.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir das indicações dos respectivos órgãos e entidades representadas.

Art. 4º A Comissão Intersetorial elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência será considerada de relevante interesse público e de caráter não remunerado.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 13 de novembro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal