“Dispõe sobre a nomeação da Responsável pela gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Horizonte do Norte-MT”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município

Considerando a necessidade da instituição de nomear o Responsável pela gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Horizonte do Norte/MT, em atenção ao disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, previamente certificado de acordo com o §2°, Art. 76:

“I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

IV - Ter formação acadêmica em nível superior.”

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora CLARICE REZER brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n°. 8*6**7-3 e inscrita no CPF sob n° ***.273.00*-9*, para exercer a função de Responsável pela gestão dos Recursos do RPPS.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 13 de novembro de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal