LEI Nº 3060/2025
14 de Novembro de 2025
LEI Nº 3060/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
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01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (126/1500.1002)................ |
555.000,00 |
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02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (173/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00. (179/1500.1002)................ |
300.000,00 30.000,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (208/1500.1002)............... 05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (213/1500.1002)............... |
550.000,00 70.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (267/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (270/1500.1002)................ |
450.000,00 50.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (281/1500.1002)................ |
400.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Custeio do Laboratório. 05.001.10.302.0012.2073.3190.11.00.00. (296/1500.1002)................ |
100.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (332/1500.1002)................ 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (336/1500.1002)................ |
800.000,00 100.000,00 |
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Total das Suplementações.......................................................... |
3.405.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde........................................................................................................R$ 3.405.000,00
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TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 3.405.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal