O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· OFÍCIO Nº 07959/2025/CEDCA/SETASC;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de novembro de 2025 na Ata n.º 016/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a utilização de recursos do FMDCA para custear diária para a conselheira KÉZIA VITÓRIA BORGES GERALDINO AGUIAR que participará do Encontro Anual do Comitê de Participação de Adolescente de Mato Grosso - CPA-MT;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de novembro de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente