DECRETO Nº 15 /16, 29 de junho de 2016

"DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de defensor do interesse público

Considerando que, neste ano, serão realizadas eleições para o cargo de Prefeito e Vereador;

Considerando a possibilidade de candidaturas de agentes públicos a esses cargos;

Considerando a necessidade de manutenção da qualidade, da continuidade e da eficiência dos serviços públicos mesmo em período eleitoral; e,

Considerando a necessidade de se dar publicidade às vedações de condutas dirigidas aos agentes públicos em anos eleitorais, nos termos da legislação respectiva,

DECRETA:

Art. 1º - Em todos os serviços municipais, especialmente neste ano de eleição, deverá ser rigorosamente observado o princípio da impessoalidade, nos atos, obras, programas e divulgações institucionais da Prefeitura de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 2º - Os agentes públicos municipais devem observar estritamente o disposto na legislação eleitoral, especialmente a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais alterações e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23450/2015 e demais alterações, a fim de que suas ações não afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.

Parágrafo único. Considera-se agente público, nos termos do art. 73, § 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

Art.3º - São proibidas aos agentes públicos municipais, especialmente, nos termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município;

II - usar materiais ou serviços custeados pelo Município que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta municipal, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - a partir de 02 de julho de 2016, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos;

VI - a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

VII - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, a partir de 02 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

VIII - a partir de 02 de julho de 2016 até a realização do pleito:

a) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

b) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

IX - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos 03 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

X - fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 05 de abril de 2016 até a posse dos eleitos.

Parágrafo único. A vedação do inciso I, deste artigo não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 2º).

Art. 4º - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.

Art. 5º - É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 03 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

Art. 6º - Fica expressamente vedado aos agentes públicos no ano eleitoral:

I - a prática no horário de expediente, de qualquer ato de natureza político-eleitoral, sujeitando-se o agente às penalidades da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

II - as manifestações silenciosas, em horário de expediente, de preferência por determinado candidato, tais como a colocação de cartazes, adesivos ou qualquer tipo de peça publicitária nas dependências internas do local de trabalho, em veículos oficiais ou custeados com recursos públicos, bem como a utilização de camisetas, bonés, broches, dísticos, faixas e qualquer outra peça de vestuário que contenha alusão, ainda que indireta, de caráter eleitoral;

III - a menção, divulgação ou qualquer outra forma de alusão a candidatos, partidos ou coligações no momento da prestação dos serviços ou da distribuição gratuita de bens.

§ 1º A violação do disposto neste artigo, deverá ser imediatamente comunicada à Procuradoria Jurídica do Município para a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis para a apuração e responsabilização dos infratores.

§ 2º A conduta vedada por este artigo deverá ser imediatamente suspensa pela autoridade hierarquicamente superior do responsável por sua prática, tão logo tenha ciência do fato, sob pena de responsabilidade na forma da lei.

Art. 7º - Nenhuma propaganda institucional da Prefeitura poderá ser realizada a partir do dia 02 de julho de 2016, notadamente em relação à divulgação de obras e das ações dos Secretários Municipais e do Prefeito.

§ 1º A vedação não se aplica às publicações do Diário Oficial do Município, bem como das licitações, previstas na Lei nº 8.666/93.

§ 2º A partir do dia 02 de julho de 2016, o sítio institucional da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT, não sofrerá qualquer atualização, a não ser aquelas estritamente essenciais à prestação de serviços aos munícipes.

Art. 8º - Na entrega de quaisquer bens aos munícipes, decorrentes de programas sociais, tais como cestas básicas e medicamentos, deverão ser obedecidos rigorosamente os critérios definidos quando da criação do respectivo programa.

Parágrafo único. Fica vedado a qualquer servidor municipal atender a postulações de munícipes em desacordo com os critérios definidos na instituição do respectivo programa.

Art. 9º - Os Secretários Municipais deverão cientificar o inteiro teor deste Decreto aos seus respectivos Diretores, Coordenadores, Chefes de setores e demais servidores subordinados.

Parágrafo único. Os servidores que não atenderem a esta determinação estarão sujeitos às sanções penais, administrativas, cíveis e eleitorais.

Art. 10 - Os agentes públicos municipais, deverão respeitar os prazos de desincompatibilização em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e Constituição Federal.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 29 de junho de 2016.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT