A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 523 de 07 de agosto de 2023, que cria o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO o que consta no memorando nº 24.991 de 03 de julho de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os representantes abaixo para compor o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Titular: Pricilla Alves de Moraes em substituição ao senhor Claudio Campos Leonel

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de novembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

                                                                                                 Prefeita Municipal de Cáceres