RESOLUÇÃO Nº 10/2025, de 13 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-AEPETIs no município de Juara MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, do Município de Juara –MT, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal, e

Considerando que o município de Juara MT, tem como compromisso à implementação de políticas públicas de assistência social, com especial atenção à proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

Considerando a necessidade de erradicação do Trabalho Infantil e de garantir a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

Considerando a deliberação da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada no dia 19.11.2025.

Resolve:

Art.1º Aprovar por unanimidade o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- AEPETIs no município de Juara, conforme documento apresentado e analisado por este Conselho.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 13 de novembro de 2025.

Jaine Lopes da Silva

Presidente do CMAS/ Juara MT