DECRETO Nº 54/2025.

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DO SELO UNICEF (2025-2028), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, no uso de suas atribuições Constitucionais que lhe são conferidas nos Termos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência para atuar no período da edição do SELO UNICEF (2025-2028), no âmbito do município de Planalto da Serra – MT, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, com a finalidade de planejar e articular as ações destinadas à proteção e a promoção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Art. 2º - Constituem finalidade da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência Selo UNICEF (2025-2028), planejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia do Selo UNICEF, promover reuniões sistemáticas, monitorar os indicadores e contribuir para a sua melhoria, além de atuar na matricialidade do território municipal e aprimoramento do atendimento e das políticas públicas voltadas as crianças e adolescentes planaltenses.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho (SMASGT) sediará os encontros da Comissão e deverá influenciar nas atividades, de forma a qualificar a atuação no fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência.

Art. 4º - A Comissão Intersetorial de Políticas Públicas para a infância e Adolescência, instituído por meio deste decreto, será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades, com as seguintes indicações.

. Articuladora do Selo UNICEF (edição 2025-2028)

- IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA DE ARAUJO

. Mobilizadora de Adolescentes e Jovens (NUCA)

- JANAINA MELLO DE LIMA

. Mobilizadora de Saúde (RS2)

- MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA

. Mobilizadora de Educação (RS1)

- ANGELITA RODRIGUES BERTOLLO

. Mobilizadora de Assistência Social (RS5)

- ERICA SOUZA PEREIRA

. Secretária Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho

- AMANDA ALVES MARTINS CERENZA

. Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

- JULIO CESAR DA SILVA

. Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

- ROSANGELA MARLIZETE RECH

. Secretária Municipal de Cultura e Turismo

- NELMA PERPÉTUA DE OLIVEIRA ASSIS

. Conselho Tutelar

- ELAINE BRAZ ROMEIRO

. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

- IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA DE ARAUJO

. Procuradoria Geral do Município

- GIZELI CAMPANHOLO DE QUEIROZ

§ 1º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mais considerado serviço público relevante.

§ 2º - Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a colaborar com as atividades da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência na Edição do Selo UNICEF no período entre 2025-2028.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do prefeito municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL