PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PORTARIA Nº. 385/2025

A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Portaria nº. 385, de 02 de outubro de 2025, da Prefeitura de Nova Bandeirantes/MT, pelo presente Edital, NOTIFICA o servidor público municipal PAULINO DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, e considerando as tentativas frustradas de notificação pessoal e por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, manifestar-se, querendo, por meio de advogado(a), nos autos do respectivo processo.

Fica garantido o exercício extenso e irrestrito da ampla defesa e do contraditório, podendo o notificado requerer o que entender de direito.

Consigna-se que o servidor, ou seu representante legal, terá acesso aos autos do Processo Administrativo Disciplinar, para consulta e/ou retirada de cópias, diariamente na sede da Prefeitura de Nova Bandeirantes/MT, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

Adverte-se que o não comparecimento ou a não apresentação de defesa no prazo legal implicará a preclusão consumativa quanto às matérias de fato produzidas durante a instrução processual, com o prosseguimento do feito à sua revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei.

Nova Bandeirantes/MT, 13 de novembro de 2025.

Wilson Rodrigues de Araujo

Presidente da Comissão