SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 93.762,09 (NOVENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.865 de 29 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 93.762,09 (noventa e três mil setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.501.0000000	85.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais	2.501.0000000	8.762,09
Total		93.762,09

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 10 dias do mês de novembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT