A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, §5°, da CF/88 com redação da EC 20/98 c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10001090100053184 páginas: 01/06 emitida pelo INSS em 13/03/2019 em nome da Sra. ROSANGELA MANSANO ARTERO, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.778 dias líquidos, correspondentes a 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Dias Líquidos
04/03/1996 a 31/12/1996	Estado de Mato Grosso	00 Anos, 09 Meses e 27 Dias
24/09/1997 a 31/12/1997	Estado de Mato Grosso	00 Anos, 03 Meses e 07 Dias
09/02/1998 a 31/12/1998	Estado de Mato Grosso	00 Anos, 10 Meses e 22 Dias
08/02/1999 a 31/12/1999	Estado de Mato Grosso	00 Anos, 10 Meses e 23 Dias
07/02/2000 a 29/12/2000	Estado de Mato Grosso	00 Anos, 10 Meses e 23 Dias
12/02/2001 a 16/07/2001	Estado de Mato Grosso	00 Anos, 05 Meses e 05 Dias
01/03/2002 a 31/12/2002	Municipio de Tangará da Serra	00 Anos, 10 Meses e 00 Dias
06/02/2003 a 31/12/2003	Municipio de Tangará da Serra	00 Anos, 10 Meses e 25 Dias
09/02/2004 a 10/12/2004	Municipio de Tangará da Serra	00 Anos, 10 Meses e 02 Dias
15/02/2005 a 13/12/2005	Municipio de Tangará da Serra	00 Anos, 09 Meses e 29 Dias

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 13 de novembro de 2025.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV