DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) RONI DOS SANTOS AVELINO, matricula 1705, como Fiscal Titular e OSMAR RIZZI, matrícula funcional n° 365 como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 081/2025.

Art. 2º - objeto do contrato: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de georreferenciamento, retificação e fusão de matrículas de imóveis, com vistas à regularização fundiária nas áreas identificadas como: providência ii da seguinte matrícula 26.544 livro n° 2-s-2 e gleba tupã das seguintes matrículas: 15.347, 15.348 e 15.349 no livro n°2 – l-4, no âmbito dos municípios de Curvelândia-MT e Mirassol D’Oeste-MT, em conformidade com as normas técnicas e legais aplicáveis dos cartórios de registro de imóveis e do sistema SIGEF/INCRA.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 13 de novembro de 2025.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal