A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de uma Bomba Centrífuga para suprir as demandas emergenciais do departamento de Água e Esgoto do Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: SUPERTEC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA inscrita no CNPJ: 01.184.625/0001-13.

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2025.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 10.690,00 (Dez Mil Seiscentos e Noventa Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Código: 540

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Projeto/Atividade: 1019 – Implantação e Ampliação da Rede de Água Tratada

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 13 de novembro de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente