TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 40/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT COM A EMPRESA VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 21.944.357/0001-06.

O MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 03.180.924/0001-05, com sede administrativa sito à Avenida Otavio Costa, s/n, Bairro Santo Antônio, na cidade de Rosário Oeste - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal eleito (2025-2028), Sr. MARIANO BALABAM, brasileiro, solteiro, empresário e agricultor, portador do RG de nº. 39601486 SESP/PR e inscrito sob o CPF de nº 524.867.459-04, residente e domiciliado nesta cidade, vem perante a empresa VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 21.944.357/0001-06, estabelecida na Rua Arnaldo de Matos, nº 51, Centro Sul, Cuiabá-MT, através deste, fazer a presente NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, observadas as disposições da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações que rege o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 – O presente Termo de Rescisão Contratual tem como objetivo rescindir o contrato nº. 040/2023 que trata da contratação de empresa especializada para a realização de correspondência fiscal, jurídica e representação do Município junto a órgãos do Governo Estadual, e Federal instalados em Cuiabá-MT celebrada entre o MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE e a empresa VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 21.944.357/0001-06, estando a partir desta data encerrada a relação de prestação de serviço entre as partes.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS.

2.1 – A presente rescisão contratual se dá por motivo de interesse e conveniência da Prefeitura Municipal, com base no inciso XII, do artigo 78 C/C com o art. 79, ambos da lei nº. 8.666/93.

2.2 – Fica convencionado que a presente rescisão não gerara qualquer tipo de indenização entre as partes.

Assim, por estarem justos e acertados firmam o presente termo de rescisão contratual em duas vias de igual teor e forma.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 17 de outubro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal