“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOSPPA 2026/2029 е LDO 2026 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei.

Art.1º-O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos Anexos do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026,alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para os exercícios seguintes, conforme aprovados na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira, MT, 12 de novembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT