LEI MUNICIPAL Nº 934 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Município de Rio Branco/MT a abrir e manter Conta Corrente junto à Cooperativa de Crédito SICOOB e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT autorizado a abrir e manter conta corrente junto à Cooperativa de Crédito SICOOB para operacionalizar a contratação de seguros de veículos integrantes da frota municipal, dentre outros relacionamentos.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal