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Pref. Nova Ubiratã

Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, as oito horas, na sala da secretária municipal de administração de Nova Ubiratã-MT, reuniram-se os integrantes da Comissão Municipal de Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã, presentes o presidente desta comissão Wander da Silva Conceição, seu suplente Alisson Roberto de Lassari, a vice presidente da comissão e representante da Procuradoria Jurídica do Município Maria Clara Silva, sua suplente Rafaella Gomes Favreto Vieira, e a representante da área tributária Evelin Jachovski. Iniciando a reunião com a palavra Wander, explicou todo o caso sobre o pedido formulado pela Agropecuária Favaretto de restituição dos valores pagos, onde fora identificado a intempestividade na apresentação dos pedidos, falou aos demais que não seria possível analisar o mérito dos pedidos em razão da intempestividade, explicou ainda que será proferida uma decisão assim como nos outros casos, para dar publicidade. Todos os presentes concordaram e entenderam o caso. Nesta reunião, por fim, fica autorizado por unanimidade a publicação da decisão de não conhecer do mérito dos pedidos, tão pouco abertura do processo administrativo. Nada mais havendo a declarar o presidente deu por encerrada a reunião às oito horas e quarenta minutos, eu, Maria Clara Silva, lavrei a presente ata e assinado em lista de presença anexo, pelos membros presentes da Comissão Municipal de Assuntos Tributários.