PORTARIA N°221/2025

DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 158/2025, QUE APURA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CONTRATOS E PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 158/2025, que constituiu Comissão Processante para apurar possíveis irregularidades relacionadas a contratos e pagamentos no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 01/2025, encaminhado pela Comissão Processante, expondo a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão da instrução, em razão da complexidade técnica da matéria, especialmente diante da necessidade de apuração específica do volume de documentos digitalizados e atualmente armazenados;

CONSIDERANDO os princípios da verdade material, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e nos art. 2º, da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo não causa prejuízo às partes e visa assegurar a correta formação da convicção da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, conduzido pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº 158/2025.

Art. 2º - O novo prazo passará a contar do término do prazo originalmente estipulado na Portaria de instauração 158/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal