QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLÍMPIA/MT.

ARI CANDIDO BATISTA Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no Art. 197 da Constituição Federal de 1988, que define como de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, quanto à organização do SUS, ao planejamento da saúde e à assistência à saúde;

Considerando as Portarias GM/MS nº 1.554 e nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõem sobre as regras de financiamento e execução dos Componentes da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;

Considerando o Decreto Municipal n° 016, de 23 de fevereiro de 2018, que Cria a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear membros para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores:

SERVIDOR	ÁREA DE ATUAÇÃO	MEMBROS
LUDYMILA GRAZIELLE DA SILVA BARROS CRF/586069	FARMACÊUTICA	PRESIDENTE
SAMIA FABRES DE SOUZA YAMASHITA CRF 2348	FARMACÊUTICA	VICE-PRESIDENTE
DEMÉTRIO LOPES RODRIGUES NETO CRM MT/ 2353	MÉDICO	SECRETÁRIO EXECUTIVO
GABRIELLY SAMARA MORAIS DO NASCIMENTO CRO 11063-MT	ODONTÓLOGA	CONSELHO FISCAL

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 4º Cada membro nomeado deverá preencher o Formulário de Declaração de Conflito de Interesses, modelo em anexo.

Art. 5º A CFT terá o prazo de 15 dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 14 de novembro de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

ANEXO

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES

CFT - Comissão de Farmácia e Terapêutica

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSES

Nome completo: ___________________________________________________________________ Especialidade: ______________________________________________________________________

Estabelecimento, sociedade ou órgão empregador: _________________________________________

Função: ____________________________________

Endereço (s) profissional (is): _________________________________________________________

RG: ___________________________ CPF: _________________________

Telefones: __________________________

FAX: ________________________

Endereço eletrônico: ______________________

Instituições onde trabalha ou mantenha relações de qualquer natureza pelas quais aufira: a) rendimentos pecuniários de qualquer espécie; b) prêmios, presentes e assemelhados; c) poder de influência; e, d) prêmios ou outras prerrogativas honoríficas:

1. Nome da Instituição: ____________________________________________________

Cargo/Função: ___________________________________________________________

Natureza do Vínculo: ______________________________________________________

Possíveis áreas de conflito de interesse: _______________________________________

2. Nome da Instituição: ____________________________________________________

Cargo/Função: ___________________________________________________________

Natureza do Vínculo: ______________________________________________________

Possíveis áreas de conflito de interesse: _______________________________________

3. Nome da Instituição: ____________________________________________________

Cargo/Função: ___________________________________________________________

Natureza do Vínculo: ______________________________________________________

Possíveis áreas de conflito de interesse: _______________________________________

Pelo presente documento, DECLARO sob palavra que de meu conhecimento, declaro não possuir qualquer interesse conflitante ou vínculo com instituições, organizações ou pessoas que possam de alguma forma se beneficiar ou ser prejudicadas pelos resultados das minhas atividades na CFT.

Assinatura individual do Membro da CFT.

____________________________ Data: / /