DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2025.
17 de Novembro de 2025
DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 267.068,41 (duzentos e sessenta e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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04.002.12.306.0005.20049.3.3.90.30.00.00 |
25500000000 |
R$ 18.000,00 |
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04.002.12.361.0005.20008.3.3.90.39.00.00 |
25530000000 |
R$ 4.574,80 |
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04.003.12.367.0005.20012.3.1.90.11.00.00 |
25401070000 |
R$ 27.000,00 |
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04.003.12.367.0005.20012.3.1.91.13.00.00 |
25401070000 |
R$ 6.000,00 |
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
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05.001.12.122.0002.20005.3.3.90.93.00.00 |
25710000000 |
R$ 24.983,80 |
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05.002.08.244.0015.20120.3.3.90.30.00.00 |
25000000000 |
R$ 10.000,00 |
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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06.002.10.301.0018.20029.4.4.90.52.00.00 |
26593110000 |
R$ 34.000,00 |
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06.002.10.301.0018.20030.3.3.90.30.00.00 |
26003120000 |
R$ 5.900,00 |
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06.002.10.301.0018.20030.3.3.90.30.00.00 |
26003110000 |
R$ 6.159,96 |
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06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.30.00.00 |
26000000603 |
R$ 11.000,00 |
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06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.30.00.00 |
26210000000 |
R$ 876,50 |
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06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.30.00.00 |
26213210000 |
R$ 10.494,04 |
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
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07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.51.00.00 |
27540000000 |
R$ 100.079,31 |
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07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.00 |
27500000000 |
R$ 8.000,00 |
TOTAL: R$ 267.068,41
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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25000000000 |
RECUSOS PRÓPRIOS. |
R$ 10.000,00 |
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25401070000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
R$ 33.000,00 |
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25500000000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 18.000,00 |
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25530000000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE |
R$ 4.574,80 |
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25710000000 |
TRANSFERÊNCIA DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS E EDUCAÇÃO |
R$ 24.983,80 |
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26000000603 |
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
R$ 11.000,00 |
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26003110000 |
RECURSOS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – SUS – EMENDA PARLAMENTAR |
R$ 6.159,96 |
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26003120000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO |
R$ 5.900,00 |
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26210000000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
R$ 876,50 |
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26213210000 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR |
R$ 10.494,04 |
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26593110000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
R$ 34.000,00 |
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27500000000 |
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE |
R$ 8.000,00 |
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27540000000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO |
R$ 100.079,31 |
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TOTAL |
267.068,41 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
EMANUEL LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.