DECRETO N. 114/2025
17 de Novembro de 2025
Altera o Decreto Municipal n. 81, de 2025, para incluir demandas no Plano de Contratações Anual.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto altera o Anexo I do Decreto Municipal n. 81, de 2025, para incluir no Plano de Contratações Anual em execução no ano de 2025 as demandas constantes no anexo I deste Decreto.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE CINCO.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
PREFEITO MUNICIPAL
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ID da Contratação |
Objeto |
Data Estimada |
Área Requisitante |
Valor Estimado |
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150/2025 |
Locação de sistema integrado de gestão pública em saneamento, web, com implantação, migração, suporte, melhorias e hospedagem para o DAE. |
10/09/2025 |
Departamento de Água e Esgoto |
R$ 61.200,00 |
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151/2025 |
Serviços de instalação e manutenção de bombas e equipamentos eletromecânicos em água e esgoto |
29/10/2025 |
Departamento de Água e Esgoto |
R$ 746.192,69 |
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152/2025 |
contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para a revisão, atualização e elaboração do arcabouço normativo estruturante do Município. |
18/12/2025 |
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda |
R$: 408.000,00 |
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153/2025 |
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, para reaver as diferenças SUS. |
12/11/2025 |
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda |
R$ 531.020,35 |
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154/2025 |
Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM |
12/11/2025 |
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda |
R$: 858.950,00 |