Estabelece normas e fixa as datas para o início do Ano Letivo de 2026 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã-MT, período de matrículas dos alunos para Educação Infantil e Ensino Fundamental de Nove Anos, quadro de vagas, remoção, férias, dos profissionais da educação, bem como critérios para atribuição de aulas/turmas para os professores efetivos e interinos e turno de trabalho, etc.

A Secretaria Municipal de Educação do município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB nº. 9.394/96, Lei Complementar nº. 010/2011, Leis Municipais nº. 1080/2017, nº 1.175/2019 e nº 218/99;

Considerando o PME-Plano Municipal de Educação 2014-2024 aprovado pela Lei Municipal 966/2014;

Considerando as Políticas da Secretaria de Estado de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede de Ensino;

Fundamentação legal:

Resolução Normativa nº 002/2015-CEE-MT

Resolução Normativa nº 001/2022-CEE/MT

Resolução Normativa nº 009/2023-CEE/MT

Portaria Nº 486/2018/GS/SEDUC/MT

Portaria n°. 347/2019/GS/SEDUC/MT

Portaria nº 603/2020/GS/SEDUC/MT

Portaria nº 413/2022/GS/SEDUC/MT – Sistematizar o registro de diário de classe;

Portaria 1200/2023/ GS/SEDUC/MT- Calendário Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino de 2023;

Orientativo sobre Política Estadual da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva-Seduc/MT;

Instrução Normativa Nº 012/2024/SEDUC/MT, e outros em vigor.

RESOLVE:

SEÇÃO I – Calendário Escolar

Art. 1º - Estabelecer o Calendário Escolar para Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino elaborado em compatibilização com a proposta da Rede Estadual, objetivando o atendimento da demanda de alunos que compartilham do Transporte Escolar e outras atividades, observando a carga horária cadastrada na matriz curricular e distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos.

§ 1º - Na Educação Básica determinar o Ano Letivo de 2026, com mínimo de 200 dias letivos.

a) Educação Infantil Creche com funcionamento em regime integral, carga horária mínima de sete (07) horas diárias aos alunos em idade de 04 meses aos 03 anos 11 meses e 29 dias;

b) E regime parcial aos alunos de Pré de 04 e 05 anos, com carga horária mínima de quatro (04) horas diárias.

c) Ensino Fundamental com carga horária mínima de quatro (04) horas diárias.

§ 2º - Fixar o início do Ano Letivo de 2026, em 02/02/2026 e o término em 18/12/2026, nas unidades escolares da rede pública do município de Tabaporã.

I - O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2026 para a Rede Municipal de Ensino observar o seguinte cronograma:

a) 19/01/2026 - retorno das férias coletivas dos profissionais - 2025/2026;

b) 20/01/2026 a 30/01/2026 - Semana Pedagógica: período para estudos, planejamento, revisão do PPP, PDE, Formação e outros programas, etc.;

c) início do ano letivo/2026 em 02/02/2026;

d) 1º Bimestre – 02/02/2026 a 22/04/2026;

e) 2º Bimestre – 23/04/2026 a 03/07/2025;

f) férias escolares; 06/07/2026 a 20/07/2026;

g) 3º Bimestre – 22/07/2026 a 01/10/2026;

h) 4º Bimestre – 02/10/2026 a 18/12/2026;

i) término ano letivo - 18/12/2026;

j) férias escolares e coletivas – 21/12/2026 a 19/01/2027.

II - Ao término do 1º semestre do ano letivo de 2026, ocorrerá o período de férias escolares, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 06/07/2026 a 20/07/2026, destinado aos alunos e servidores que se enquadram no usufruto conforme lei municipal.

III - No término do ano letivo de 2026, ocorrerá o período das férias escolares e coletiva dos servidores, com início em 21/12/2026 e término em 19/01/2027, com duração de 30 (trinta) dias.

§ 3 º - Não serão permitidas mudanças na rotina habitual da escola que impliquem no cumprimento da jornada de trabalho e prejudiquem o direito dos alunos em ter no mínimo de 200 dias e 800 horas anuais.

I - Toda e qualquer mudança de dia letivo deverá ser decidida no coletivo com o CDCE, a gestão escolar deverá de oficializar antecipadamente a SME com cópia da ata do CDCE anexa e cumprir o determinado pela SME;

II - As programações que requeiram alterações de cardápio deverão ser antecipadamente consultadas via ofício à nutricionista.

III - As datas comemorativas deverão ser cumpridas conforme o determinado pela SME;

SEÇÃO II - Composição de Turmas

Art. 2º - Na Formação de Turmas considerar a data base.

§ 1º - Para o ingresso na Educação Básica (Etapa Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental), a criança deverá ter completado a idade até o dia 31/03/2026, conforme Legislação Federal (censo escolar).

a) A idade da criança para a matrícula na Etapa Educação infantil –Creche:

Berçário I - 04 meses e 29 dias;

Berçário II – 01 ano, 11 meses e 29 dias;

Maternal I - 02 anos, 11 meses e 29 dias;

Maternal II - 03 anos, 11 meses e 29 dias;

b) A idade da criança para a matrícula na Etapa Educação infantil –Pré Escola:

Pré I - 04 anos, 11 meses e 29 dias;

Pré II - 05 anos, 11 meses e 29 dias;

I - Define sobre a composição de turmas:

§ 2º - Nas unidades escolares que não conseguirem compor as turmas, conforme prevê esta portaria, a composição de turmas ficará condicionada à análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - As unidades escolares que atendem os dois turnos, deverão atender as turmas de forma igualitária, sempre que houver demanda;

§ 4º A quantidade de alunos da Educação Infantil será distribuída considerando a Resolução Normativa nº 009/2023/CEE-MT, da seguinte forma:

a) As turmas na Etapa Educação infantil – Creche, serão compostas e distribuídas:

Berçário I - 04 meses: de 4 a 6 crianças para 1 professor

Berçário II – 01 ano: de 6 a 8 crianças para 1 professor;

Maternal I - 02 anos: de 8 a 10 crianças para 1 professor;

Maternal II - 03 anos: de 10 a 12 crianças para 1 professor;

Parágrafo único - Caso houver fila de espera deverá estar registrada no sistema digital e afixado no mural da escola, conforme Nota Técnica GAEPE-MT Nº 001/2023;

b) A Escola Infantil Fraternidade Maria Romana Gava Baesso atenderá apenas alunos em idade de Creche (04 meses - 3 anos).

c) Composição das turmas na Etapa Educação infantil – Pré Escola:

Pré I - 04 anos, 11 meses e 29 dias; de 15 a 25 alunos; 1 professor;

Pré II - 05 anos, 11 meses e 29 dias; de 15 a 25 alunos; 1 professor;

- Os alunos do Pré I e II serão atendidos no prédio da Escola Municipal Menino Jesus.

- A Gestão observará o número de alunos do Pré I e II usuários do transporte escolar e organizará as turmas, conforme a demanda;

§ 5º - Para o ingresso no Ensino Fundamental no 1º (primeiro) ano do I Ciclo, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2026.

a) Considerará a idade dos alunos no Ensino Fundamental de nove (09) anos:

I - 1° Ciclo de 6 a 8 anos;

II - 2° Ciclo de 9 a 11 anos;

III - 3° Ciclo de 12 a 14 anos;

b) Para os alunos com deficiência inclusos nas escolas organizadas em Ciclo de Formação Humana haverá flexibilidade de três anos para a matrícula, conforme parâmetros abaixo:

I - 1º Ciclo

1º ano: de 6 a 9 anos;

2º ano: de 7 a 10 anos;

3º ano: de 8 a 11 anos;

II – 2º Ciclo

1º ano: de 9 a 12 anos;

2º ano: de 10 a 13 anos;

3º ano: de 11 a 14 anos;

c) A quantidade de alunos do Ensino Fundamental de 09 anos por unidade escolar será distribuído da seguinte forma:

1º ciclo (1º, 2º e 3º ano) – 23 a 27 alunos;

2º ciclo (4º, 5º e 6º ano) – 25 a 30 alunos;

3º ciclo (7º, 8º e 9º ano) - 27 a 35 alunos;

d) Será utilizado o 'Espaço Compartilhado', que funciona na Rua Elaine Cristina, 74, que atenderá os alunos do II Ciclo da Escola Municipal Menino Jesus. Se houver necessidade os alunos do I Ciclo também serão atendidos no referido espaço.

e) Para Educação Escolar considerada no campo será distribuída da seguinte forma:

1º Ciclo (1º, 2º e 3º ano) – 15 a 25 alunos;

2º Ciclo (4º, 5º e 6º ano) – 20 a 25 alunos;

§ 6º - Estabelece critérios para o atendimento na escola do campo que funciona na Comunidade Projeto Pai Herói, cujo horário das 08 às 12 horas;

I - Todos os alunos que utilizam o transporte escolar que vem de todas as linhas do campo que estão com idade e/ou matriculados no 1º e 2º ciclos (1º ao 6º ano);

II - Moradores do setor industrial, jardim campineiro (chácaras) e adjacentes;

III – O período vespertino será destinado ao atendimento de novos alunos da cidade que solicitarem vaga na referida escola.

IV - Quanto ao transporte escolar a secretaria de educação indicará o ponto exclusivo, não abrindo exceções, conforme determina a Instrução Normativa do Transporte Escolar.

V – Os alunos de Pré I e II e do I Ciclo que são da Linha Fazenda Centro Oeste até a Fazenda Prudente, os quais residem na fazenda ou das proximidades estudarão na “Sala Anexa na Fazenda Prudente”.

Parágrafo Único: O funcionamento da Sala Anexa está condicionado à existência de um número mínimo suficiente de 15 (quinze) alunos. Caso esse número não seja atingido, os estudantes serão encaminhados para a escola principal.

§ 7º - Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, devidamente comprovada através de laudo médico e de equipe multidisciplinar, os quais deverão ser atualizados a cada ano junto a unidade escolar;

a) Em classes comuns que conte com o apoio de Auxiliar de Professor à inclusão do público-alvo da Educação Especial, o número de alunos não será reduzido;

b) Estudantes com deficiência física quando não requerer qualquer flexibilização curricular deverão ser matriculados em turmas sem redução de número de estudante por turma;

c) As salas de recursos multifuncionais na rede regular de ensino municipal, as turmas serão compostas por, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) estudantes; com laudos que deverão ser atualizados a cada ano junto a unidade escolar;

d) Todas as escolas que houver o número mínimo de alunos AEE matriculados terá direito a sala de recursos multifuncionais;

§ 8º - A escola que apresentar demanda de até 15 (quinze) alunos, matriculados em dois turnos (ex. matutino e vespertino) será a turma vinculada a um único professor, e este terá que organizar o cronograma de atendimento nos dois períodos.

§9º -  A coordenação pedagógica mediará o diálogo do professor da sala de recursos com professor regente da turma para verificar o levantamento prévio das necessidades pedagógicas do estudante da educação especial para dar sequência a seu planejamento.

Art. 3º - Não poderá concorrer à função de professor da Sala de Recursos os professores que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano letivo em curso;

II- em desvio de função e que não atender aos critérios exigidos para o exercício da função;

III- que não tiverem disponibilidade nos períodos diurnos (matutino e vespertino);

IV- indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o (s) professor (es) do ensino regular;

V- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;

VI – estiver em gozo de Licença Prêmio ou prevista para o ano letivo em curso desde que interrompa ao assumir a turma.

SEÇÃO III – Da Rematrícula e Matrícula

Art. 4º - Regulamentar o processo de rematrícula e matrícula dos alunos nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã para o ano letivo de 2026.

§ 1º - Cada unidade escolar deverá elaborar e publicar o seu edital de matrículas respeitando o seguinte:

§ 2º - Define os períodos de matriculas novas, rematrículas e aponta os documentos necessários:

I - As matrículas de alunos novos da Educação Infantil de Creche 17/11/2025 à 18/12/2025, atendendo a Nota Técnica GAEPE-MT Nº 001/2023 e seguindo os critérios de seleção:

a) Crianças com deficiência, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

b) Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9°, §7°, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

c) Crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei n° 14.344/22 (Lei Henry Borel);

d) Demais hipóteses de prioridade previstas expressamente em lei específica, seja ela Municipal, Estadual ou Federal;

e) Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

f) Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

g) Famílias monoparentais;

h) Famílias com mães economicamente ativas;

i) Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila

de espera).

j) Demais critérios que o Município julgue pertinentes, considerando sua realidade específica, desde que fixados de maneira objetiva e transparente.

Parágrafo Único – Excepcionalmente, na Escola Municipal Cívico Militar Moacir Semensato, o período de matrícula e rematrícula ocorrerá de 17/11/2025 a 18/12/2025, em razão da abertura do período vespertino, decorrente da implantação da Escola Cívico-Militar.

II – Para as demais escolas as rematrículas deverão ocorrer no período de 17/11/2025 a 28/11/2025.

III - As matrículas de alunos novos do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos e Educação Infantil - Pré Escolar deverão ocorrer nos seguintes períodos:

a) 01/12/2025 a 18/12/2025;

b) 19/01/2026 a 31/01/2026.

IV - Documentos necessários para efetivar a matricula:

1 - Documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG e CPF);

2 - Cópia do cartão de benefício do governo federal;

3 - Documentos pessoais do estudante (Certidão de nascimento do estudante, Cartão SUS, RG, CPF e Cartão do Benefício se for pensionista do BPC);

4 - Fatura atualizada de Energia Elétrica da residência dos pais/responsáveis (nº da UC-unidade consumidora);

5 - Tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do estudante;

6 - Cartão atualizado de vacina do estudante (de acordo com a Lei Estadual nº10.736, de 09 de agosto de 2018);

7 - Atestado médico oftalmológico ou avaliação técnica de optometria do estudante, apenas para o Ensino Fundamental (de acordo com a Lei N° 11.851 de 27 de julho de 2022);

Parágrafo único - A impossibilidade da realização do exame oftalmológico de imediato pelo Sistema Único de Saúde, não imputa aos responsáveis pela criança a obrigação pelo pagamento da consulta médica particular. Em todo caso, o direito da criança ao acesso à educação será garantido.

8 - Histórico escolar ou atestado de transferência.

9 - No caso de alunos com laudos deverão ser apresentados no ato da matricula;

Parágrafo único - No ato da confirmação da matrícula, o pai/responsável legal pelo estudante menor deve assinar a Ficha de Matrícula.

V - Para Estudantes matriculados para o ano letivo de 2026 que não comparecerem na unidade escolar nos 10 primeiros dias consecutivos do início das aulas e não justificarem as faltas, a unidade escolar deverá adotar os procedimentos previstos na Portaria n° 347/2019/ GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre o acompanhamento de infrequência dos estudantes das unidades escolares de Educação Básica, e o(a) Secretário(a) Escolar deverá solicitar o cancelamento da matrícula.

VI - No decorrer do ano letivo de 2026, para os estudantes faltantes, a unidade escolar deverá realizar o acompanhamento de infrequência, registrá-lo conforme a Portaria n°. 347/2019/GS/SEDUC/MT e FICHA FICAI.

Parágrafo único - Persistindo a ausência injustificada e atingindo 25% de faltas consecutivas com base nos dias letivos, a unidade escolar poderá efetivar o ajuste de matrícula por afastamento.

SEÇÃO III – Quadro de Vagas e Remoção

Art. 5º - A SME elaborará o Quadro de Vagas para Remoção dia 01/12/2025, por Unidade Escolar da Rede Municipal.

Art. 6º – As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal (anexo III), com o devido suporte da Secretaria Municipal de Educação, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais.

I - Estabelece prazo e critérios para remoção:

§ 1º - O levantamento das vagas disponibilizadas para a remoção será realizado seguindo critérios de conveniência e oportunidade da rede municipal, levando-se em consideração a necessidade atual e futura de profissionais efetivos em cada unidade de ensino, bem como as mudanças estruturais previstas no âmbito da educação.

§ 2º - Seguirá a ordem de protocolo na SME, o qual acontecerá no dia.

I - O período de requerer a remoção para os profissionais da educação será 03 A 04/12/2025.

§ 3º - A remoção se dará de acordo com art. 47 da Lei Municipal nº 1.080/2017, de acordo com a entrega do pedido na Secretaria Municipal de Educação.

1. Considerando o remanejamento de alunos da Escola Municipal Menino Jesus para a Escola Municipal Cívico-Militar Moacir Semensato, em razão da abertura de turmas no período vespertino, e a consequente redistribuição das turmas na unidade de origem, justifica-se a prioridade na remoção dos professores efetivos da Escola Municipal Menino Jesus.
2. Tal medida visa assegurar a continuidade do vínculo funcional desses servidores, que, diante da reestruturação das turmas, ficariam sem possibilidade de atribuição na escola atual (Escola Municipal Menino Jesus).
3. Dessa forma, a remoção prioritária, a ser realizada a pedido do próprio servidor, garante o pleno exercício de suas funções, evita a ociosidade e respeita o princípio da valorização do servidor efetivo.

§ 4º - No caso de o número de requerimentos de remoção ser superior ao número de vagas disponíveis, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, na ordem sequencial abaixo:

a) Maior tempo de serviço no município;

b) Maior titulação;

c) Maior idade.

§ 5º - Divulgação das remoções deferidas 05/12/2025.

SEÇÃO IV – Contagem de Pontos

Art. 7º - Cada unidade escolar formará a sua Comissão para conferência de pontuação dos profissionais e atribuição até o dia 01/12/2025, sendo este um presidente e três membros, de acordo com Lei Complementar 010/2011:

a) Diretor;

b) Professor;

c) Agente Administrativo;

d) CDCE -Presidente ou membro;

§ 1º - A SME divulgará a listagem de pontuação dos servidores efetivos conforme nível/classe constante no sistema central do Recursos Humanos-RH (anexo I).

I - A contagem de pontos para profissionais efetivos dar-se-á conforme critérios estabelecidos no (anexo I). Serão considerados os seguintes critérios para classificação, nesta ordem:

II - Tempo de efetivo/estável exercício profissional na rede municipal de ensino, no cargo e

Qualificação profissional, considerando o nível/classe de enquadramento do profissional na carreira;

III – São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias, licença prêmio, licença médica, serviços obrigatórios por lei (serviço eleitoral), participação em júri popular, licença gestante.

IV - Não serão considerados como de efetivo exercício os seguintes afastamentos:

a) Cessão para outros órgãos, exceto a celebrada através de convênio de municipalização;

b) Disponibilidade em outros órgãos;

c) Mandato eletivo;

d) Mandato classista;

e) Licença para trato de interesses particulares;

f) Licença para tratamento de pessoa da família;

g) Licença especial remunerada;

h) Afastamento para curso de especialização;

i) Afastamento irregular.

§ 2º - Em caso de empate na classificação terá preferência para a escolha o candidato que, nesta ordem:

a) Apresentar maior nível/habilitação no vínculo;

b) Apresentar maior tempo de serviço na escola;

c) Ter maior idade, levando em consideração o dia, o mês e o ano de nascimento.

V - A divulgação dos resultados da contagem de pontos deverá ser no dia 04/12/2025;

a) O recurso será 05/12/2025.

VI - Os professores efetivos que se interessarem nas aulas excedentes deverão informar a Comissão através de requerimento;

a) Cada Unidade Escolar deverá encaminhar a Secretaria de Educação a relação dos professores interessados nas aulas excedentes juntamente com sua avaliação e com sua respectiva ordem de classificação até 08/12/2025.

SEÇÃO V– Atribuição

Art. 8º - A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de

Atribuição da Unidade Educacional, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2025.

I - Caberá à Equipe Gestora a responsabilidade de analisar o desempenho do professor, considerando o nível de aprendizagem dos alunos em 2025, com base nas avaliações internas e externas. A partir dessa análise, deverá ser traçado o perfil profissional de cada docente, apontando a turma que mais se encaixa nesse perfil. No entanto, deverá ser respeitada a escolha do professor e o direito de cada profissional de optar pela turma com a qual deseja trabalhar no próximo ano letivo, assegurando um processo democrático e transparente na organização pedagógica da escola.

II - A Atribuição de aulas acontecerá no dia 15/12/2025, em cada unidade escolar, incluindo a Coordenação Pedagógica, sala de recurso e sala de articulação. E ata de atribuição enviada no e-mail da SME: tabapora.smec2020@gmail.com e educacao@tabapora.mt.gov.br.

III - A Atribuição de turmas/período nas unidades escolares cumprirá os requisitos:

a) Conforme a Classificação/Pontuação;

b) Preferencialmente os professores que participam das formações dos Programas Alfabetiza-MT, Leitura e Escrita na Educação Infantil-LEEI-MT, Mais Infância, e as turmas que outros programas venham a contemplar;

c) Aos professores que integrarem o quadro efetivo através de remoção atribuirão suas aulas após os professores pertencentes ao quadro atual da escola;

§ 1º - As turmas do I e II Ciclo serão atribuídas por unidocência;

§ 2º - Durante o ano letivo após avaliações internas (SME), simulados (Gestão Escolar) e externas (Programa Alfabetiza MT e RENALFA), as atribuições poderão sofrer alterações de acordo com o desempenho da turma e mediante a solicitação formal da gestão com relatório comprobatório;

§ 3º - O professor que tiver previsão de afastamento no decorrer do ano letivo, não poderá ser atribuído nas funções que não admitem substituições (ex: sala de recursos, articulador, projetos, entre outros);

§ 4º – Na Educação Infantil para Creche 0 à 03 anos a atribuição de 01 Professor e 01 Auxiliar de Professor por turma, de acordo com o número de alunos frequentes no sistema on-line;

IV – Durante o ano letivo, não serão permitidas alterações nas atribuições realizadas no quadro de pessoal, exceto quando decorrente de:

a) Substituições aos professores com afastamento legal;

b) Junção/Divisão de turmas;

c) Distrato/cessação;

d) Posse de servidor mediante concurso público municipal;

e) Retorno de titular ao cargo;

f) Aposentadoria de servidor;

g) Critério dos desempenhos das turmas conforme avaliações externas e internas;

V - No caso de junção/divisão de turmas, aumentar/diminuir número de alunos, que interfira no número de cargos disponíveis, deverá ocorrer adequação no quadro de servidores e, se necessário implicará em contratações e/ou distratos, a equipe gestora deverá encaminhar a SME, onde observará o ciclo da folha de pagamento de forma a evitar custos com pagamentos indevidos e multas contratuais.

§ 1º - O professor regente de sala de aula, efetivo e/ou de contrato temporário, tem o direito a hora atividade correspondente ao disposto em Lei podendo exceder ao cômputo de 20 (vinte) horas/aulas de regência e mais 10 (dez) horas atividades, devendo estas serem cumpridas no horário de atendimento da unidade escolar, junto aos pares, em conformidade com o PPP da unidade escolar com o devido acompanhamento do Coordenador Pedagógico.

VI - Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Agente Administrativo e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto no item anterior, caberá a responsabilidade administrativa sobre o ato.

VII - Ao servidor contratado, na função de Professor/Merendeira/Agente Administrativo/Guarda de Patrimônio/ Encarregado de Limpeza Pública/Auxiliar de Professor, após a distribuição das aulas/funções, desistir destas para assumir outras atividades perderá o processo seletivo, pois segue a ordem de classificação do processo seletivo em vigor.

VIII - O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal de 40 horas, de modo que contemple os dois turnos de funcionamento da unidade escolar, realizando suporte a seus pares.

IX – Após o encerramento do ano letivo 2025 a escola deverá apresentar o diagnóstico comprovando a necessidade do Projeto de Articulação de Ensino Fundamental de nove (09) anos da rede municipal organizada por Ciclos de Formação Humana, bem como o projeto que indique os campos a serem atingidos.

Art. 9º – Estabelece critérios para atribuição de aulas adicionais/excedentes:

I - Preferencialmente as aulas adicionais/excedentes para substituir as licenças previstas e/ou atestados médicos de curta duração;

II – O professor efetivo da unidade com maior titulação;

III – O professor que na atribuição de 2024 concluiu o ano letivo de 2025 na turma;

IV – O professor que estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendadas, com previsão de Licença Saúde acima de 15 dias, exceto quando se tratar de licença gestacional;

V – O candidato a aulas excedentes efetivo/temporário depende da aprovação em avaliação de desempenho realizada pela gestão em 2025;

VI – No momento da atribuição o profissional assinará um termo de compromisso com a instituição;

VII - A desistência em 2025 implicará perda de 5,0 na atribuição para o próximo período, exceto em casos de saúde comprovada;

VIII - Deverá ser observado o histórico de afastamento nos anos anteriores, não devendo ser feita a respectiva atribuição excedente, caso tenha se afastado do exercício das suas atividades por mais de 60 dias consecutivos ou não, exceto quando se tratar de licença gestacional;

IX - E no caso de aulas excedentes, atribuir sempre que possível na própria unidade educacional, não ultrapassando a 20 h/a;

a) Quando o professor efetivo/contratado se afastar, pelo período superior 15(quinze) perderá direito às aulas excedentes;

X - O professor efetivo em processo de aposentadoria, com o ato concretizado encerra o vínculo empregatício;

XI - Aos professores de contrato temporário, no caso de vínculo com outra rede, em cargo licitamente acumulável, deverão comprovar documentalmente que há compatibilidade de horários para cumprimento da jornada regular, e das horas atividades, para atribuição, nos termos da Lei;

a) O contratado temporário, que tiver previsão de afastamento no decorrer do ano letivo, não poderá ser contratado nas funções que não admitem substituições (ex: sala de recursos, articulador, projetos, entre outros);

b) A SME fará a lotação dos professores celetistas para 2026, no dia 17/12/2025 na secretaria de Educação para os contratados da sede;

c) Não haverá contagem de pontos aos professores temporários, sua atribuição será feita conforme classificação do Processo Seletivo e renovação de contratos, mediante avaliação destes profissionais pela gestão e conforme o quadro de turmas e vagas existentes;

Art. 10º – Dispõe sobre a Atribuição De Regime/Jornada De Trabalho:

§ 1º – Será atribuído o turno de trabalho à Merendeira, Agente Administrativo, Guarda de Patrimônio, Encarregado de Limpeza Pública e Auxiliar de Professor conforme critérios do anexo I, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela SME, nas escolas onde houver vaga.

I – Apoios Administrativos Educacionais (Encarregado de Limpeza Pública, Merendeira) atribuição por turno de trabalho com carga horária diária de 06 (seis) ou 08 (oito) horas, atendendo os horários e necessidade da unidade escolar.

II - Apoios Administrativos Educacionais Guarda de Patrimônio atribuição do turno de trabalho diurno com carga horária diária de 06 (seis) ou 08 (oito) horas, atendendo os horários e necessidade da unidade escolar.

a) Deverá priorizar sempre a presença do Guarda de Patrimônio no horário de fluxo (entrada/saída) dos estudantes;

ENTRADA MATUTINO	SAÍDA MATUTINO	ENTRADA VESPERTINO	SAÍDA VESPERTINO
06:45	11:15	12:45	17:15

III – Agentes Administrativos, com carga horária de 06 (seis) ou 08 (oito) horas, deverão contemplar os dois turnos, sendo 03 (três) ou 04 (quatro) horas por período todos dias e/ou conforme a equipe gestora indicar para atender a demanda da unidade escolar.

§ 2º - A SME, após o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho do Agente Administrativo, Encarregado de Limpeza Pública, Merendeira e Guarda de Patrimônio efetivo e/ou estabilizado efetuará a redistribuição dos servidores que ficaram remanescentes, exceto nos casos de problemas de saúde comprovados via perícia.

I – Os Auxiliares de Professores efetivos terão jornada composta por 04 (quatro) horas em sala de aula e 02 (duas) horas de hora-atividade, realizadas em conjunto com os professores do respectivo turno de trabalho.

A definição das turmas será feita conforme o perfil profissional traçado pela equipe gestora, com base nas avaliações de desempenho, devendo-se respeitar a escolha do profissional, em consonância com os princípios da gestão democrática.

§ 3º - Os Auxiliares de Professores atribuição por turno de trabalho com carga horária diária de 08 (oito) horas exceto para os casos que atenderão em tempo integral;

§ 4º - Caso ocorra a necessidade de contratação de prestador de serviço, com carga horária de 40 horas distribuída conforme a necessidade da unidade escolar, condicionada assinatura do “Termo de Compromisso”.

SEÇÃO VI – Hora Atividade

Art. 11 - Será de responsabilidade da Equipe Gestora a articulação da construção do plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;

Parágrafo único - A hora atividade deverá ser cumprida, junto aos pares com o devido acompanhamento do coordenador pedagógico;

§ 1º - Caberá ao gestor escolar e coordenador pedagógico o acompanhamento do cumprimento das horas atividades, sendo responsabilizados administrativamente, pela omissão.

§ 2º - O acompanhamento das Horas Atividades, tanto para professor efetivo quanto para professor contratado temporariamente, deverá ser registrado em Livro específico.

§ 3º. Além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores o período destinado à hora-atividade.

§ 4º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 5º. A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da unidade escolar e de atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica.

§ 6º. O professor efetivo que possui dois vínculos na rede, com jornada semanal limitada a 60 (sessenta) horas, deverá cumprir integralmente a hora-atividade dos vínculos na unidade escolar, devendo realizar sua atribuição em unidades que atendam nos dois turnos.

§ 7º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:

a) atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

b) participação no Projeto Formação Continuada e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional;

c) preparação e avaliação do trabalho didático (incluindo o Diário Eletrônico);

d) atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, assembleias e outros e à articulação com a comunidade.

§ 8º - Caberá ainda, à Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido nos documentos oficiais;

§ 9º - Definir o quadro fixo das horas atividades e da equipe gestora assegurando horário de almoço, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

§ 10 - Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

§ 11- Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a SME para desconto em folha de pagamento, conforme disposto em lei vigente;

SEÇÃO VII – Diário de Classe

Art. 12 - Sistematizar o registro de frequência escolar no Diário de Classe Eletrônico como atribuição obrigatória do profissional da Educação no exercício da função docente na Rede Municipal de Ensino, permitindo o acompanhamento e monitoramento de dados pelo Órgão Central, para facilitar o acesso célebre dessas informações, bem como a efetiva emissão de documentos da vida escolar dos estudantes;

I - Diário de Classe é o instrumento legal de registro de todas atividades diárias, desenvolvidas com os estudantes em sala de aula pelo professor: frequência dos estudantes, apontamentos dos conteúdos ministrados e avaliações, permitindo o acompanhamento da permanência do rendimento escolar, nas diferentes áreas do conhecimento;

II – São instrumentos de registros acadêmicos no diário de classe: versão eletrônica, conteúdos programáticos, lançamentos acadêmicos (portfolio, agenda, objetivos de aprendizagem, avaliação unificada, relatórios, notas/conceitos);

III - Os registros de aula, avaliação, agenda e frequência diária serão realizadas, exclusivamente, no módulo específico do Sistema Informatizado da Secretaria Municipal de Educação – SME-Tabaporã/MT;

IV - As informações contidas no Diário de Classe serão utilizadas para a elaboração de documentos de escrituração escolar, de relatórios de acompanhamento de frequência e outras finalidades;

§ 1º - São atribuições do Diretor da unidade escolar:

I – monitorar os docentes na inserção do registro de dados e informações no Sistema Informatizado da SME;

II – adotar as providências necessárias quando o estudante apresentar baixa frequência nos termos da Lei Federal n. 9.394/1996 e da Lei Estadual n. 9.915/2013; e

III – assegurar, juntamente com o CDCE, o fiel cumprimento das atribuições de cada área: docência, secretaria escolar e coordenação pedagógica, adotando medidas administrativas ante a configuração de práticas e condutas negligentes, procrastinatórias e desidiosas, por parte dos profissionais, no desempenho de suas funções;

§ 2º- São atribuições do Agente Administrativo:

I – Verificar se a Matriz Curricular e os Parâmetros de Critérios de Avalição, inseridos no Sistema Informatizado, estão de acordo pela política da SME, antes de realizar os procedimentos de matrícula e rematrícula;

II – Inserir e manter atualizados dados e informações referentes aos processos de escrituração da vida escolar dos estudantes;

III - Disponibilizar, aos professores, no início do ano letivo, o acesso ao Diário de Classe nas respectivas aulas ou classes, viabilizando a permissão dos lançamentos de frequências das suas turmas;

IV – Realizar o ajuste de transferência/desvinculo do aluno, no Sistema Informatizado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em conformidade com a Lei Estadual nº. 7.338/2000;

V – Inserir as justificativas de faltas dos estudantes e ajustes de matrículas no sistema informatizado como classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, óbito e abandono;

VI – Assinar, juntamente com o diretor(a) todos os documentos escolares destinados aos alunos;

§ 3º - São atribuições do Coordenador Pedagógico:

I – Orientar e monitorar os docentes na inserção do registro de dados e informações no Sistema Informatizado da SME;

II – Realizar as atividades, articulado com a secretaria escolar, para assegurar o cumprimento de todos os registros pertinentes à vida escolar do aluno quanto à frequência, conteúdo ministrado, resultado da avaliação, ajuste de desistência, justificativa de faltas, resultado dos estudos de progressão parcial, classificação, reclassificação, aproveitamento;

III – Fazer cumprir os prazos definidos no Calendário Escolar, inserido no Sistema Informatizado, referente ao início e termino do período bimestral, recesso e férias escolares;

IV – Elaborar e manter atualizados os horários de aulas dos professores atribuídos na unidade escolar;

V – Efetuar os registros na Ficha de Identificação do Aluno Infrequente/Indisciplinado/Infrator – FICAI, para os estudantes menores de 18, apresentando as medidas adotadas e os resultados obtidos;

VI – Comunicar os pais/responsáveis dos estudantes que faltarem, por e-mail, aplicativo de mensagens ou documento físico simples, de acordo com a Lei Estadual 10.509/2017;

VII – A coordenação pedagógica da unidade escolar, orientar o professor pedagogo auxiliar e acompanhar o corpo docente nos registros do Diário de Classe, no formato digital e no formato impresso;

VIII – Monitorar os registros realizados pelos professores nos Diários de Classe;

IX – Encaminhar, ao Diretor da unidade escolar, relatório referente ao professor que já tiver sido notificado por 02 (duas) vezes, para que tome conhecimento e providências cabíveis;

§ 4º - São atribuições do professor regente, o fiel cumprimento do Calendário Escolar, nos seguintes termos:

I – Lançamento diário da frequência dos estudantes;

II – Registro diário das informações referentes aos conteúdos ministrados nas aulas;

III – Registros dos métodos de avaliação da aprendizagem;

IV – Lançamento dos respectivos conceitos e notas, no Sistema Informatizado-Sme;

V – Registro dos resultados das avaliações etc;

VI – Disponibilizar as avaliações parciais e/ou finais dos alunos (notas, relatórios, conceitos), para atender à solicitação de transferência, no prazo definido pela secretaria escolar, dando fiel cumprimento aos dispositivos Lei Estadual nº.7.338/2000 (quando solicitada a transferência prazo de 05 dias úteis para expedir);

§ 5º - Ao professor de sala de recursos multifuncionais/atendimento educacional especializado caberá lançar diariamente no portifólio o registro sobre o desenvolvimento do estudante e as atividades executadas;

I - Nos casos de ausências do professor, os lançamentos no Sistema Informatizado-Sme, serão de responsabilidade do Coordenador Pedagógico e na ausência deste, do Agente Administrativo;

II - Nos casos de afastamento do professor, cujas aulas sejam atribuídas em substituição, os lançamentos descritos neste inciso serão de responsabilidade de seu substituto;

§ 6º - São atribuições da Coordenadoria de Gestão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação – SME:

I – Orientar as escolas quanto à inserção da frequência, conteúdos, avaliações, e demais informações no Sistema Informatizado da SME;

II – Acompanhar o fiel cumprimento e das ações da frequência, conteúdos, avaliações e demais informações no Sistema Informatizado da SME;

III – Analisar os relatórios disponíveis com vista à melhoria da aprendizagem;

IV – Assegurar a fiel inserção, atualização e, excepcionalmente, a retificação dos dados relativos ao Diário de Classe no Sistema Informatizado da SME;

V – Monitorar em sua circunscrição, o fiel cumprimento das atividades do diretor das unidades escolares;

SEÇÃO VIII – Férias, Licença Prêmio

Art. 13 - Determinar que as férias dos Profissionais da Educação ao final do ano corrente sejam no seguinte período: 19/12/2025 à 17/01/2026, conforme escala.

I - O retorno das férias coletivas em 2025/2026 será dia 19/01/2026.

II – O servidor efetivo lotado nesta secretaria que não completou o período aquisitivo deverá usufruir das férias coletivas, porém só receberá a gratificação constitucional de 1/2, quando completar o referido período aquisitivo.

III - ao término do 1º semestre letivo e pelo prazo de 15 dias, de 06 de julho a 20 de julho de 2026, período de recesso escolar destinadas aos alunos e professores em sala de aula, de articulação da aprendizagem e de recursos multifuncionais;

§ 1º – O agendamento de Licença Prêmio para gozo em 2026, levando em consideração:

I - o servidor que tenha o maior número de licenças vencidas e/ou a mais tempo;

II – o servidor em tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico;

III – o servidor em processo de aposentadoria devidamente comprovado com a simulação do Previporã atualizada;

IV – O profissional que está saindo da gestão;

V - A SME encaminhará para as unidades escolares a Relação de Servidores com direito adquirido no dia 08/12/2025 a Licença Prêmio;

VI – Atendendo ao disposto em lei, será deferida da seguinte forma:

- 2 professores 1 por período de cada escola por trimestre;

- 1 AAE (Agente Administrativo, Guarda de Patrimônio, Merendeira e Encarregado de Limpeza Pública) de cada escola por trimestre;

- 1 Auxiliar de Professor cada trimestre;

VII – O servidor poderá parcelar em até 03 vezes desde que defina os períodos de gozo, ex: maio/2026/2027/2028;

VIII – Será de responsabilidade do Gestor Escolar divulgar e encaminhar a lista de interessados indicando o período até o dia 12/12/2025;

IX – No dia 16/12/2025 a SME deferirá as Licenças Prêmio para gozo em 2026.

SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 - Compete à Assessoria Pedagógica desta secretaria orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

I - A Secretaria Municipal de Educação, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento do funcionamento do ano letivo de 2026, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino bem como das Leis, Portarias, Instrução Normativa e Editais que estabelecem critérios para o mesmo.

II - A Equipe Gestora da unidade educacional que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, poderá ser responsabilizada pelos seus atos na forma da lei. Ainda é de responsabilidade do diretor da unidade escolar a abertura e o fechamento do prédio;

III - É de responsabilidade da Equipe Gestora o cumprimento das prerrogativas da Portaria Nº 486/2018/GS/SEDUC/MT, dispõe sobre a organização da escrituração escolar;

§ 1º - Acompanhar, fiscalizar o cumprimento das horas diárias dos servidores, o registro em folha ponto, ainda carimbar e assinar as mesmas – atestando o cumprimento da carga horária;

§ 2º - Nenhum professor cumprirá horas atividade sem o acompanhamento dos gestores (diretor/coordenador);

§ 3º - A Equipe Gestora procederá avaliação de desempenho de todos os profissionais de sua unidade até 28/11/2025 e traçar o perfil de cada profissional;

IV - Os professores efetivos e/ou estabilizados que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, construirão o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;

V - O Agente Administrativo, terá a responsabilidade na inserção e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela SME.

§1º - Compete ao Agente Administrativo da unidade fazer os lançamentos de atribuições, seja de servidores efetivos e/ou dos contratos temporários, no sistema digital, mantendo o quadro de pessoal e dados dos alunos das unidades devidamente atualizados fazendo substituições de professores e criando senhas de acesso em conformidade com esta portaria sob pena de responsabilização.

§ 2º - É de competência do Agente Administrativo a elaboração dos documentos oficiais da escola, bem como encaminhar os documentos cumprindo os prazos determinados desta portaria dentre outros;

VI - Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor caberá a responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) a serem lançadas no Módulo de Assiduidade, no caso dos demais servidores, os servidores em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (diretor, coordenador) a responsabilidade caberá ao Agente Administrativo.

VII - Os servidores (professor 60/50/40h/30h) diretor, coordenador, Agente Administrativo terão de cumprir sua jornada de trabalho todos os dias letivos abrangendo os dois turnos de atendimento da unidade escolar com o horário de almoço determinado de no mínimo 01 (uma) hora – Quadro de Horário afixado em mural.

VIII Para os servidores efetivos/estáveis e/ou temporário à ausência do servidor, por motivo de tratamento de saúde deverá ser comunicada antecipadamente ao chefe imediato, sempre que possível;

§ 1º - O servidor que ausentar para consulta médica terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação do atestado médico, quando possível, mesmo que comunicar ao seu superior hierárquico e/ou Departamento Administrativo da SME.

§ 2º - Os servidores efetivos são beneficiários do Previporã;

§ 3º - Os contratados temporários, prestadores de serviço, e/ou diarista/avulsos são beneficiários do INSS, atestados a partir do décimo sexto (16) dia é de responsabilidade do beneficiário agendar perícia através do 135 ou no APP “MEU INSS” - não sendo amparado atestados de acompanhante;

§ 4º - O servidor que não apresentar o atestado médico (não excluindo equipe gestora), no prazo estabelecido no parágrafo 1º, caracterizará falta injustificada, acarretando o desconto do dia de serviço;

§ 5º - Em caso de ausência devido a estudos cujos direitos garantidos em lei, o servidor deverá apresentar o atestado de frequência (falta justificada).

§ 6º- Aos servidores em licença médica e/ou readaptação deverão submeter a exame médico pericial, no mínimo, a cada 06 (seis) meses (Decreto 4.489/2021).

IX - Os contratos temporários para 2026 só serão aditivados após a Gestão Escolar apresentar as avaliações e/ou relatórios de rendimento profissional “satisfatório” e análise da SME de acordo com legislação, e se caso não houver demanda os mesmos serão rescindidos;

I – O Processo Seletivo Simplificado 001/2023 da Educação em vigor segue com os classificados que já foram convocados e assumiram.

Art. 15 – A presente Portaria passou pela apreciação do Conselho Municipal de Educação no dia 11/11/2025.

Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se,

SME - Tabaporã-MT, 12 de novembro de 2025.

Cristiane Romagna Ferreira

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 4.551/2025

ANEXO I

PONTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR CLASSE/NÍVEL

NIVEL FUNDAMENTAL

NIVEL/CLASSE	A	B	C
1	101	201	301
2	102	202	302
3	103	203	303
4	104	204	304
5	105	205	305
6	104	206	306
7	107	207	307
8	108	208	308
9	109	209	309
10	110	210	310
11	111	211	311
12	112	212	312

NIVEL MÉDIO E MAGISTÉRIO

NIVEL/CLASSE	A	B	C
1	201	301	401
2	202	302	402
3	203	303	403
4	204	304	404
5	205	305	405
6	206	306	406
7	207	307	407
8	208	308	408
9	209	309	409
10	210	310	410
11	211	311	411
12	212	312	412

NIVEL SUPERIOR

NIVEL/CLASSE	A	B	C
1	301	401	501
2	302	402	502
3	303	403	503
4	304	404	504
5	305	405	505
6	306	406	506
7	307	407	507
8	308	408	508
9	309	409	509
10	310	410	510
11	311	411	511
12	312	412	512

ANEXO II - 2025

SALA DE RECURSOS

1 - A SME assegurar o direito de ter professor da sala de recursos multifuncional a unidade escolar deverá disponibilizar sala de aula, não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

- Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e aos alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares quando necessário será garantido Apoio de Desenvolvimento Educacional-ADE de modo a proporcionar autonomia ao aluno.

- A disponibilidade ou contratação do Apoio de Desenvolvimento Educacional-ADE, com regime de trabalho de 40 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do(s) aluno(s) juntamente com os laudos médicos, e está condicionada a análise e parecer da Secretaria Municipal de Educação, não necessariamente com exclusividade podendo auxiliar mais de um aluno com deficiência por turma;

- A organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) considera as peculiaridades de cada aluno - alunos com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos diferenciados, por isso, para se planejar o atendimento não resta saber as causas, diagnóstico, prognóstico da suposta deficiência do aluno.

- Antes da deficiência, vem a pessoa, o aluno com sua história de vida, sua individualidade, seus desejos e diferenças;

- Há alunos que freqüentarão o AEE mais vezes na semana e outros, menos. Sendo possível atender aos alunos em pequenos grupos, se suas necessidades forem comuns a todos.

2 - O Projeto Político Pedagógico da Escola deverá contemplar o AEE como uma das dimensões das diversidades da escola. Por fazer parte desta organização o PPP estipulará o horário no período oposto ao que frequentam na escola comum sendo proporcional às necessidades indicadas no plano de AEE;

a) O docente para candidatar-se à função de professor da SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

b) A função de professor da SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL o docente efetivo ou na falta deste, contratado temporariamente;

c) Ter disponibilidade para assumir em período integral, com aulas excedentes atendo a demanda da unidade escola;

1º - Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial;

2º - Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial;

3º - Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado - AEE ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno);

4º - Licenciatura Plena em outras áreas e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado – AEE) ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno.

5º - Não poderão concorrer à atribuição na função de professor de sala de recursos multifuncionais, os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

a) Aposentados em uma cadeira por não atenderem ao regime de 30h;

b) Em processo de aposentadoria para o ano de 2026;

c) Em readaptação de função;

d) Indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor(es) do ensino comum para que possa desenvolver o trabalho no contra turno e não apresentar vínculo de cargos e/ou funções;

e) Em constante Licença para Tratamento de Saúde;

f) Estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendadas para o ano letivo;

Parágrafo único - A carga horária semanal do professor será de 30 (trinta) horas, distribuídas em 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira.

Anexo III - 2025

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL INFRAESTRUTURA-LIMPEZA

FÓRMULA

FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16

Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1

Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5

Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10

Tabela 1

FATOR CALCULADO NÚMERO DE SERVIDORES
Fator menor ou igual a 18	1 AAE\Limpeza por turno
Fator maior que 18 e menor ou igual a 31	2 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 31 e menor ou igual a 41	3 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 41 e menor ou igual a 53	4 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 53 e menor ou igual a 60	5 AAE\Limpezas por turno
Obs. FATOR DE REDUÇÃO PARA ESCOLAS QUE POSSUEM TURNO NOTURNO

Tabela 2

TABELA 1(NÚMERO DE SERVIDORES)	REDUÇÃO (Nº TOTAL DE SERVIDORES)
1AAE\Limpeza por Turno	Nº de Turnos X AAE\Limpeza = 3 AAE\Limpezas
2 AAE\Limpezas por Turno	2 para cada Turno Diurno+ 1 Turno Noturno
3 AAE\Limpezas por Turno	3 para cada Turno Diurno + 2 Turno Noturno

Anexo IV - 2025

APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR

I - até 200 alunos por turno de funcionamento: 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar

II - de 201 a 600 alunos por turno de funcionamento: 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar

III - acima de 600 alunos por turno de funcionamento: 03 (três) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar

Anexo V - 2025

DISTRIBUIÇÃO DA EQUIPE GESTORA POR UNIDADE

Critérios para dimensionamento da Equipe Gestora, conforme Artigo 80 da Lei Municipal nº 1.080, de 29 de agosto de 2017
Categoria/ Porte	Nº de Alunos	DIRETOR	COORDENADOR PEDAGÓGICO	Agente Administrativo
I	Mínimo 100	1	0	1
II	Até 150 - 399	1	1	1
III	400 ou mais	1	2	2

Anexo VI - 2025

PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE (SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL)

ATIVIDADES:

 Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos de forma a construir um plano de atuação para eliminá-las (MEC/SEESP, 2009);

 Produzir materiais tais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como, também, poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP,2010);

 Elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado - AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade (MEC/SEESP, 2009);

 Organizar o tipo e o número de atendimentos (MEC/SEESP,2009);

CAPACIDADES PARA:

 Identificar e reconhecer as necessidades e habilidades do aluno;

 Trabalhar em parceria com o(s) professor(es) do ensino comum garantindo a participação do(s) aluno(s) nas atividades escolares;

 Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

 Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos para serem usados pelo educando no processo de aprendizagem;

 Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no

contexto familiar e na comunidade;

 Articular com gestores e professores para elaboração do PPP numa perspectiva inclusiva;

 Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço. (adaptado de MEC,SEESP, 2010);

ATITUDE:

 Conhecer e Implementar a Proposta Política Pedagógica da Unidade Escolar;

 Contribuir para a inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;

 Fortalecer as identidades social, econômica, afetiva e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;

 Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;

 Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

 Planejar no coletivo;

CONHECIMENTO:

 Ter experiência na educação especial;

 Ter formação inicial ou continuada relacionada a temas da educação especial;

 Sobre a proposta pedagógica (PPP & PDE) da escola;

 Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;

 Sobre o perfil dos alunos;

Anexo VII - 2025

APOIO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - ADE

ATIVIDADES:

 Atuar junto ao(s) aluno(s) auxiliando o(s) professor (es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança (s) nas diversas turmas caso haja necessidades;

 Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;

 Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extra classe;

 Participar de capacitações de formação continuada;

 Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.

CAPACIDADE:

 Atender o(s )educando (s) respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou

transitórias;

 Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade

Escolar, atendendo a(s) sua(s) necessidade(s);

 Participar do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais.

ATITUDE:

 Incentivar a(s) criança(s) a conviver com seus pares;

 Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo professor;

 Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Escolar;

 Participar das formações propostas pela Gerência de Educação Especial;

CONHECIMENTO:

 Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;

 Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Especial;

Anexo VIII – 2025

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS NORMAS PARA O ANO LETIVO DE 2026

DATA	OCORRÊNCIA/ATIVIDADE	RESPONSÁVEL
	Divulgação da Instrução Normativa	SME
01/12/25	Constituição da Comissão de Contagem de Pontos	Escolas
02 a 03/12/25	Período de inscrição para Contagem de Pontos	Escolas
17/11/25 a 18/12/26	Matrículas Novas: CRECHE e Escola Mun. Cívico Militar Moacir Semensato	Escolas
17/11 a 28/11/25	Rematrículas	Escolas
04/12/25	Divulgação do Resultado da contagem de pontos	Escolas
28/11/25	Último dia das Avaliações de Desempenho dos Servidores	Escolas
01/12/25	Elaboração Quadro de Profissionais e Vagas	SME
08/12/25	Encaminhar a SME interessados em aulas excedentes com a pontuação	Escolas
12/12/25	Relação de Licenças Prêmio via e-mail	SME
01/12 a 18/12/25	Matrículas Novas	Escolas
12/12/25	Levantamento de Interessados na Licença Prêmio	Escolas
03 a 04/12/25	Solicitação de Remoção	Protocolar na SME
05/12/25	Recurso do resultado da contagem de pontos	Escolas
16/12/25	Deferimento ou Indeferimento Licença Prêmio	SME
05/12/25	Deferimento das Remoções	SME
15/12/25	Atribuição de aula para professores efetivos, sala de recurso e articulação (se de direito), Atribuição dos professores removidos Atribuição de aulas livres/adicionais (excedentes) serão atribuídas aos professores efetivos com carga horária de até 20 (vinte) horas semanais Atribuição celetistas Nova Fronteira/Americana do Norte	Escolas
15/12/25	Atribuição de turmas/turno de trabalho dos Agentes Administrativos Auxiliar de Professor Atribuição do turno AAE (Merendeira, Encarregado de Limpeza Pública e Guarda de Patrimônio) Atribuição celetistas Nova Fronteira/Americana do Norte/Pai Herói/Sede	Escolas
17/12/25	Atribuição dos Professores celetistas da sede	SME 8h
19/01/26	Retorno das Férias Coletivas	Escolas
19/01 a 31/01/26	Continuação das Matrículas Novas	Escolas
20/01 a 30/01/26	Período de Estudos, Planejamento, Revisão do PPP, PDE e outros programas, Formação Continuada, Coordenadores, Educação Infantil,	Escolas
19/12/25 a 17/01/2026	Férias Coletivas 2025/2026	Escolas/SME
19/01/2026	Retorno das férias	Escolas/SME
02/02/2026	Início do Ano Letivo	Escolas

Anexo IX – 2025

TERMO DE COMPROMISSO E DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO E DE RESPONSABILIDADE, eu,______________________________________________________________________, CPF nº______________________, Ocupante do cargo de AUXILIAR DE PROFESSOR, Com prestação de serviço na SME, lotado na ESCOLA _______________________________________________________________________________

-Tabaporã/MT, assumo os seguintes compromissos e responsabilidades com ética em relação a minha prática técnica para 2026, abaixo descritas de acordo com Regimento Interno da Instituição e leis educacionais vigentes: DO CORPO DOCENTE. São atribuições do Auxiliar de professor específicas:

a) Atuar junto os alunos nas diversas fases da Educação Básica (Ensino Fundamental e Infantil) auxiliando o professor no processo ensino aprendizagem;

b) Apoiar o professor regente nas atividades relacionadas ao educar/cuidar;

c) Auxiliar os alunos na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;

d) Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças;

e) Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças e outras atividades correlacionadas com o processo ensino-aprendizagem;

f) Contribuir no zelo da alimentação da criança, consoante a sua idade e necessidades;

g) Acompanhar os alunos nas refeições e promovendo a sua autonomia;

h) Cuidar da higiene da criança e facilitar a aquisição destes hábitos de saúde;

i) Estabelecer rotinas de sono adequadas à idade de cada criança;

j) Estar atento aos sintomas de alteração de saúde que podem ocorrer nas crianças, encaminhando para as unidades de saúde próprias, sempre que se justifique;

k) Prevenir acidentes e socorrer a criança, de forma adequada em qualquer acidente infantil;

l) Organização de brinquedos e demais itens das classes;

m) Acompanhar crianças até o banheiro, refeitório, transporte escolar, etc.

n) Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social;

o) Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a promoção dos mesmos, por parte das crianças;

p) Reforçar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe segurança, apoio e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades da melhor forma possível;

q) Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao desenvolvimento de atividades adequadas às crianças;

r) Promover jogos, brincadeiras e atividades práticas, literárias e musicais de interesse para as crianças;

s) Participar ativamente nas atividades de animação desenvolvidas pelos animadores, em contexto escolar e de tempos livres;

t) Garantir a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças em situação de risco social e com Necessidades Educativas Especiais-AEE;

u) Participar proativamente nas instituições, como elemento da equipe educativa, assegurando a

melhor atenção à criança e família;

v) Estudar as leis que regem a Educação Municipal;

w) Conhecer o Regimento Interno da escola e o PPP;

Sabendo que ao descumpri-las a Equipe Gestora poderá advertir-me por escrito, encaminhar a situação ao CDCE e em última instância efetivar o distrato a qualquer momento.

Tabaporã – MT, ___ de ___________ de 2025.

Ass. do Servidor ____________________________

Ass. do Chefe Imediato __________________________