PREGÃO ELETRONICO N. 11/2025

PROCESSO N. 48/2025

Por este instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, com sede na rua Dr. Mario Corre, 452, nesta Cidade, inscrita CNPJ/MF n. 03.214.160/0001-21, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jacob André Bringsken, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.009.871/0001-31, com sede na Rua Professora Tereza Lobo (Lot Consil, n. 08/09, bairro: Alvorada, Município de Cuiabá – MT, CEP: 78.048-670, que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representado por Roger Correa da Silva, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. 48/2025, e em observância às disposições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto é a contratação de Serviço de Sistema de Gestão Administrativa Informatizada para Gerenciamento, Orçamentação e Intermediação para a Locação de Veículos, Máquinas e Equipamentos, através de Redes de Estabelecimentos Credenciados pela Contratada, para atender as demandas da Prefeitura municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência;

1.2.3. O Edital da Licitação;

1.2.4. A Proposta do contratado;

1.2.5. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, por ser considerado serviço continuo, contados a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o capítulo V da Lei 14.133/21.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a

Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.3. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO OBJETO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhoes de Reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da entrega do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4 - CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. É VEDADA a subcontratação do objeto.

5 - CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal no momento da entrega do objeto contratado, sob pena de não recebimento, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação da licitação, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.

5.2. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.

5.3. O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo fiscal de contrato designado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, I, “a”, da Lei Federal n. 14.133, de 2021) e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, I, “b”, da Lei Federal n. 14.133, de 2021).

5.4. No caso de fornecimento de bens importados, a contratada deverá apresentar a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

5.5. O pagamento do objeto da presente licitação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado em até 30 dias, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.

5.6. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

5.7. Nos termos do art. 92, V, da Lei Federal n. 14.133, de 2021, caso o pagamento seja efetuado após 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do objeto contratado, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Prefeitura Municipal de CONFRESA / MT, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte: EM = I x N x VP Onde: EM = encargos moratórios; I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100/365); N = número de dias entre a data limite para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga.

5.8. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica dos contratos de fornecimento de bens.

5.9. Como condição para liquidação do empenho, será verificado pelo setor competente se a empresa está regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP - Simples Nacional - para efeito do disposto no inciso XI, art. 4º da IN RFB nº 1234, de 2012, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo IV da referida IN.

6 - CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. A princípio, os preços contratados são irreajustáveis. Entretanto, a nota de empenho decorrente da contratação poderá ser alterada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data da proposta, mediante negociação entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito, por ocorrência de fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso.

6.2. Para efeito do disposto no item anterior, será apreciada a possibilidade da aplicação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou Índice Geral de preços Mercado – IGP-M ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com data-base vinculada à data da proposta, podendo a Administração realizar uma média aritmética entre os três índices, de acordo com a seguinte fórmula: PR = PIC x IR Onde: PR = Preço reajustado PIC = Preço inicial do contrato IR = Índice de reajuste

6.3. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive decorrente reajuste, deverá ser formulado durante a vigência da contratação - se Nota de Empenho ou do contrato - se tiver contrato e antes de eventual prorrogação.

6.4. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação. Na impossibilidade de renúncia ao reajuste, a contratada deverá encaminhar, juntamente com o pedido de reajuste, os respectivos cálculos do valor que entender devido antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, sob pena de preclusão do direito. Os cálculos apresentados serão submetidos à apreciação da unidade técnica do contratante para deliberação acerca da sua pertinência.

6.5. Na impossibilidade de encaminhar os cálculos antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação, a contratada, mediante justificativa a ser apreciada pelo contratante, poderá

solicitar a inclusão de cláusula resguardando o direito de pleitear reequilíbrio até o término da vigência da subsequente prorrogação.

6.6. A Administração também deverá manifestar o interesse no reajuste antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual quando este for do seu interesse, a exemplo de ocorrência de índice negativo.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIO

7.1 As despesas oriundas da presente aquisição correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE-MT nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Unidade	02		Gabinete do Prefeito
Funcional programática		04.122.2003.2010
Ficha		03
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	03		Sec. Munic. Administração e Planejamento
Funcional programática		04.122.2003.2006
Ficha		22
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	08		Sec. Munic. De Saúde
Funcional programática		10.301.2058.2299
Ficha		167
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	05		Sec.Munic.de Educação
Funcional programática		12.122.2032.2153
Ficha		40
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	12			Sec. Munic. de Assistência Social
Funcional programática			08.244.2064.2240 08.244.2008.2246 08.244.2064.2247 08.243.2064.2249
Ficha			244,252,259,240
Despesa/fonte		3.3.90.00			Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	09		Sec. Munic. Infraestrutura e Serv. Públicos
Funcional programática		26.782.2044.2222 15.451.2044.2218
Ficha		190,185
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	07		Sec. Agricultura de Fomento à Agropecuária
Funcional programática		20.605.2015.2185.
Ficha		115
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	11		Sec. Municipal de Esporte e Lazer
Funcional programática		27.812.2068.2238
Ficha		232
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	13		Sec. Municipal de Turismo
Funcional programática		23.695.2053.2256
Ficha		282
Despesa/fonte	3.3.90.00		Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

8- CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do serviço, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão do mesmo; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados

fora das especificações deste Edital.

8.2. caso de prejuízos decorrentes na prestação dos serviços, a responsabilidade será da empresa contratada.

9- CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. Os serviços contratados compreendem o fornecimento de:

9.2. Sistema de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais para o controle das despesas de aquisições de produtos do CONTRATANTE;

9.3. Sistemas tecnológico próprio e integrado para viabilizar, através dos cartões, o pagamento das despesas com aquisições de mercadorias, junto à rede credenciada;

9.4. Disponibilização de cartões virtuais/físicos individuais para os Departamentos

9.5. A Contratada será responsável pela administração, manutenção, organização e credenciamento de rede conveniada, os quais deverão estar equipados para aceitar as transações de pagamento com os cartões. A rede deverá ter vínculo direto com a contratada, não podendo haver subcontratação de rede conveniada;

9.6. Sistema tecnológico próprio e integrado para viabilizar remotamente através dos cartões virtuais/físicos individuas o pagamento das despesas com aquisições de produtos, junto à rede

credenciada;

9.7. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes da realização dos serviços, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços objeto deste processo, ficando, ainda, a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

9.8. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital, neste Termo de Referência e outras previstas no Contrato.

9.9. Realizar os serviços durante o expediente normal nos dias úteis, finais de semana de semana e feriados

9.10. Atender às solicitações no prazo estipulado.

9.11. A contratada deve incitar o trabalho de credenciamento da rede e treinamento da equipe imediatamente após a assinatura do contrato, devendo a equipe estar totalmente apta ao trabalho no período de no máximo 30 dias após a assinatura do contrato.

9.12. Efetuar a entrega do objeto/ realizar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no termo de referência/edital, e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, sem qualquer ônus adicional para a contratante;

9.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);

9.14. Ressarcir a administração do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do objeto contratual, exceto quando isso ocorrer por exigência da contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias

devidamente comunicadas à contratante no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência;

9.15. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à contratante ou a terceiros;

9.16. Observar rigorosamente todas as especificações técnicas, gerais, descritas neste termo de referência;

9.17. Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependências da contratante;

9.18. Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas à contratante em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, porsua parte;

9.19. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 125 da Lei nº 14.133/21, aplicáveis apenas aos contratos administrativos.

9.21. É obrigação da contratada a não subcontratação, cessão, transferência de parte ou de sua totalidade do Contrato, salvo com autorização expressa da contratante, podendo subcontratar o objeto contratado, porém, mediante o expresso consentimento da Prefeitura Municipal, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste

9.22. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, informando além do suporte permanente um nome e número de telefone com atendimento personalizado.

10. - CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato.

10.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE.

10.3. A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência.

10.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.

10.5. O fiscal de contrato deverá mensalmente verificar se a gerenciadora está cumprindo o contrato, com a taxa indicada a ser cobrada da rede credenciada.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. No caso de a licitante ou a contratada incorrer em uma ou mais condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, da Lei Federal n. 14.133, de 2021, também as sanções previstas na Instrução Normativa SCL nº 009/2021, garantido o direito à ampla defesa.

11.2. A recusa da licitante vencedora em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração será considerada como inexecução total da obrigação assumida, ensejando a aplicação das sanções previstas em lei e neste Edital.

11.3. As sanções serão registradas e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado do trânsito em julgado da aplicação da sanção, nos termos do art. 161 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

12.1. São prerrogativas do CONTRATANTE sobre o presente contrato, nos termos do art. 104 da Lei n. 14.133/2021:

a) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

b) extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

c) fiscalizar sua execução;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

e) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

I - risco à prestação de serviços essenciais;

II - necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

12.2. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

12.3. Na hipótese prevista 12.2, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

13.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n. 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.4. A rescisão poderá se processar pelas hipóteses definidas no art. 138, inciso I, II e III, e estará sob as consequências determinadas pelo art. 139, todos da Lei n. 14.133/2021.

13.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.6. A alteração de qualquer dos dispositivos estabelecidos neste contrato, somente se reputará válida se tomadas expressamente em instrumento aditivo, passando a dele fazer parte.

14- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021.

14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n. 14.133, de 2021.

15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA REVISAO DE PREÇOS

15.1. O valor registrado vigente poderá ser revisto, por solicitação formal do Signatário Detentor, somente para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

15.2 O pedido deverá ser enviado ao Gestor da Contrato, no horário de expediente.

15.3 A solicitação de revisão de preço(s) deverá ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios da sua necessidade, originais ou cópias autenticadas, a qual será analisada pelo Gestor de Contrato.

15.4 Para a solicitação de revisão de preço(s), o Signatário Detentor terá que apresentar planilha atualizada da composição de preços do(s) produto(s), acompanhada de nota fiscal anterior e posterior a contratação, considerando os itens constantes na proposta anterior apresentada, quando da apresentação da proposta.

15.5. A análise para deferimento total ou parcial ou ainda indeferimento da revisão solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela Assessoria Jurídica e pelo Gestor do contrato, em aproximadamente 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa pelo Signatário Detentor.

16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17 - CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

17.1. As partes elegem o foro da Comarca de VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE - MT, para dirimir dúvidas ou divergências, que poderão advir ao presente Contrato, nos termos do art. 92, §1º, da Lei 14.133/2021.

E por estarem às partes plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento para que surta os jurídicos e legais efeitos

Vila Bela da Santissima Trindade - MT, 12 de Novembro de 2025.

JACOB ANDRE BRINGSKEN CONTRATANTE

PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

_________________________________	___________________________
NÚBIA FABYANNE B. DA SILVEIRA	AIRTON SAUCEDO
ADM. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	GERENTE DE CONTRATOS
PORTARIA N. 125/2025	PORTARIA N. 273/2023