Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 28/2025, objetivando a inscrição no Curso “Redes sociais para o poder público: capcut, canva, inteligência artificial e automações, calendário editorial, storytelling institucional, acessibilidade (WCAG), LGPD na comunicação, governança de perfis, métricas e relatórios de desempenho”, com carga horária total de 17 (dezessete) horas para o servidor Thalysonn Raonny Cardoso Socore, Assessor Parlamentar I no Gabinete do Vereador Prof. Sebastian, tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 01/2025. Considerando vencedora a empresa:

INLEGIS CONSULTORIA E TREINAMENTO, inscrita no CNPJ: 30.050.141/0001-80, com sede na Rua TV Tuyuty, nº 53, apartamento 503, bairro Centro Histórico, CEP: 90.050-270, Porto Alegre -RS , vencedora do item acima relacionado.

Importa-se a presente contratação no total de R$ R$ 1.490,00 (mil, quatrocentos e noventa reais).

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 14 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra