‘’DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A POSSE DE CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o requerimento de prorrogação de posse, protocolado em 11 de novembro de 2025 pela candidata, Sra. Cecília Caroline de Souza Pinheiro, solicitando a dilação do prazo para posse em 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, Art. 16, da Lei Municipal nº 199/1991, o qual dispõe que “a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimen­to, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado”;

 CONSIDERANDO a aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial o da transparência e da publicidade dos atos que ora se pretende;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para até o dia 11 de dezembro de 2025 (quinta-feira), para a posse da candidata, Sra Cecília Caroline de Souza Pinheiro aprovada no Concurso Público nº 01/2023 da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e convocada pelo Edital nº 0023/2025, com fulcro no § 1º, Art. 16, da Lei Municipal nº 199/1991.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 11 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira/MT, 13 de novembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL