RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno, do Conselho Municipal da Direitos da Pessoa com Deficiência 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE COMODORO/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.085/2025 de: 12.06.2024. Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento interno do Conselho e de assegurar a plena participação social das pessoas com deficiência e suas  entidades representativas, foi aprovado em reunião ordinária do Conselho dia 05/11/2025, Ata nº0002/2025.  

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o  Regimento Interno, do Conselho Municipal da Direitos da Pessoa com Deficiência  Município de Comodoro/MT, que com esta Resolução entra em vigor.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece as normas de organização, composição, competências,  funcionamento das plenárias, comissões temáticas e demais disposições administrativas do Conselho. 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro, 06 de novembro de 2025.

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Tamera Regina Resende Ferreira 

Presidente do CMDPD

Portaria Nº. 1.142/2025

DE: 23.09.2025