LEI Nº. 823, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 49, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 936.200,00 (Novecentos e trinta e seis mil e duzentos reais), conforme especificado a seguir:

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.006 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

46 – 33903600000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 25.000,00

719 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 25.000,00

08.000 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

08.005 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

720 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 30.000,00

13.000 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS

13.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INDIGENAS

721 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 30.000,00

06.000 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

06.002 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

46 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00

722 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 30.000,00

11.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

78 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 50.600,00

723 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 101.200,00

07.000 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

668 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 168.000,00

724 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 87.000,00

12.000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

12.002 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

416 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 32.000,00

725 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 64.000,00

09.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

09.002 – Departamento de Desenvolvimento Rural

726 - 3350430100 – Termo de Parceria – OSCIP R$ 13.400,00

05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

600 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 250.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior conforme anexo único dessa lei.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 06 de novembro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré