Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral das ações executadas no Projeto Municipal PROCAD-SUAS, referente ao 1º semestre de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.969/2024.

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas a Política Pública de Assistência Social em âmbito local.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 130, de 27 de novembro de 2023 que Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.

CONSIDERANDO a deliberação da plenária referente à pauta apresentada e discutida na reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 014/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º – APROVAR, por unanimidade, o RELATÓRIO SEMESTRAL DAS AÇÕES EXECUTADAS DO PROJETO DE INTERVENÇÃO PARA ENTREVISTA EM DOMICÍLIO PARA O CADASTRO ÚNICO – PROCAD-SUAS, do 1º semestre de 2025, por entender que foram atendidas as finalidades do projeto executivo apresentado outrora.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 14 de novembro de 2025.

Maria Nunes Freire

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social