EXTRATO DO QUADRAGÉSIMO NONO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE GESTÃO Nº. 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAMPO VERDE, E O INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO, DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022.

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

Contratado: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS

Objeto: O presente aditivo visa acrescer ao contrato de gestão, o repasse de recursos da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022. O valor a ser repassado de Assistência Financeira Complementar à Convenente será R$ 117.644,42 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), relativo ao acerto de contas dos valores referentes à parcela do mês de outubro/2025, conforme discriminado na Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025.

Data de Assinatura: 13 de novembro de 2025.