Abre crédito  adicional suplementar e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional, por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 109.670,85 (cento e nove mil e seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), destinado a regularização das seguintes dotações orçamentárias:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

003.26.782.0005.20187 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.759.0000700.000 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação -FETHAB - Exercício (nove mil e seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos)……………………………………………………………………. R$ 9.670,85

005.15.451.0005.20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.752.0000000.000 Recursos Vinculados ao Trânsito (cem mil reais)……………………….……………………………………………………… R$ 100.000,00

TOTAL R$ 109.670,85

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso III do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de novembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal