TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 271 12.361.1004.1014.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 198.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 277 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 106.300,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 292 12.365.1004.1015.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 380.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021202 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 222 27.812.1009.2141.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 10.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 694.300,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 268 12.361.1004.1013.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -500,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 274 12.361.1004.1012.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -500,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 281 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -478.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 290 12.365.1004.1015.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -300,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 293 12.365.1004.1011.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -105.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 300 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021202 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 228 27.812.1009.1049.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE -10.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -694.300,00