DECRETO Nº810, de 13/11/2025.
REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.
DECRETA
Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 87 04.123.1002.2020.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 300.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 95 28.846.1014.0002.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS 600.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 282 12.361.1004.2051.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 800.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Ficha: 44 15.452.1005.2062.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 500.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.200.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 60 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -900.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 83 04.123.1002.2019.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -260.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Ficha: 326 04.122.1006.2066.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS -450.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ficha: 70 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -80.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 73 04.127.1002.2071.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021001 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
Ficha: 24 20.122.1007.2072.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO- -100.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Ficha: 215 27.122.1009.2107.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE -140.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
021301 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Ficha: 133 04.129.1002.2109.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -25.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 138 04.125.1005.2110.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -235.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL DAS ANULAÇÕES -2.200.000,00