PORTARIA Nº. 1.148/2025

DE: 24.09.2025

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para comporem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assim como segue:

Ø Vanderson da Silva Santos – Presidente

Ø Juliana de Fátima Spolti – Membro e

Ø Neuzirene da Silva - Membro

Art. 2º. A Comissão designada por esta Portaria desenvolverá seus trabalhos pautados na Lei Municipal n.º 1.329, de 29 de julho de 2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, conforme dispõe Art. 97 da Lei n. 1.329/2011.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 15/10/2025.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração