DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA POSTERIOR AO FERIADO NACIONAL DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025, ‘DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA’. ”

JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO que no dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira), comemora-se anualmente o dia da Consciência Negra, sendo feriado em todo território nacional;

CONSIDERANDO que o município de Nova Lacerda, por meio do Decreto nº 10 de 28/01/2025, regulamenta que no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) será ponto facultativo para os órgãos municipais.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica suspenso o atendimento e o expediente administrativo, no âmbito do Poder Legislativo do município de Nova Lacerda, na sexta-feira, dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Artigo 2º - Neste dia, os serviços essenciais não serão interrompidos, sendo estes, aqueles desempenhados pelo servidor ocupante do cargo de vigia.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, 17 de novembro de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.