DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO MÉDICO PERITO DO TRABALHO EM ÂMBITO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 632/2021, DE 15/12/2021, LEI Nº 689/2022, DE 13/09/2022 E DECRETO Nº 870/2025 DE 21/05/2025 NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e, considerando as Leis Municipais nº 632/2021, de 15/12/2021 e nº 689/2022, de 13/09/2022 e Decreto Nº 870/2025 de 21/05/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o MÉDICO PERITO DO TRABALHO, Dr. Márcio Ribeiro Sales, devidamente inscrito no CRM-MT sob o nº. 2951 RQE 028 CPF 877.703.267.-53, para proceder o levantamento e análise dos laudos, nos casos de invalidez e auxílio doença; com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários; desvio de função; admissão e exoneração de concurso público e contrato temporário dos servidores desta prefeitura.

Art. 2º O Médico Perito do Trabalho será convocado pela Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com antecedência mínima de 05 dias.

Art. 3º O Departamento de Desenvolvimento Humano, instruirá convenientemente o processo com a inclusão dos documentos necessários e suficientes ao bom desempenho do Médico Perito do Trabalho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 17 dias do mês de novembro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 17.11.2025

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração e Planejamento