EDITAL COMPLEMENTAR Nº 005/2025

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETOR DE HABITAÇÃO

DIVULGA RECURSO, EXCEPCIONAL, IMPETRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “HABITA MAIS CANARANA”

O MUNICÍPIO DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, torna público, para conhecimento dos interessados, resultado de recurso EXCEPCIONAL impetrado, no âmbito do Programa Municipal de Habitação “Habita Mais Canarana”, como segue:

1. Requerente impetrante: Antonio Pereira dos Santos

Classificação recorrida: Desclassificada/Indeferida

Motivo da desclassificação: Não comprovação do tempo de moradia no município de Canarana

Alegações: Alega o requerente que, de fato, mora no município de Canarana desde 2018, comprovadamente e que, pelo fato de ser uma pessoa com deficiência e de pouca escolaridade, e sua esposa ser uma pessoa idosa, pede prioridade na apreciação de suas considerações.

Da análise: Face ao requerido e, considerando a legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, acolhe-se o requerido.

Da conclusão: Diante das alegações apresentadas e visto que documentos apresentados atendem às exigências de comprovação do tempo de moradia no município, determina-se sua RECLASSIFICAÇÃO, passando a CLASSIFICADO.

Odailton Resende Santeiro

Responsável Técnico Social de Programas e Projetos Habitacionais

Portaria 351/2024