Portaria Nº 985/2025

De 14 de novembro de 2025.

Determina o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 197 da Lei Complementar Municipal nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento sumário do Processo Administrativo Disciplinar 001/2025– instaurado pela Portaria n. º 430/2025 de 14 de abril de 2025 para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo profissional N.J. DE M, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2.º O arquivamento acontece em virtude da conclusão dos trabalhos, sem aplicação de penalidade a servidor, conforme Art.165 em nenhum de seus incisos, da Lei Complementar 028/2002, Estatuto do Servidor e decisão unanime da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constante da Ata Deliberativa, datada de 01 de setembro de 2025;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 14 de novembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal