Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 123/25, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Rosilene Menandes da Silva, matrícula 5529, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 123/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa Paulo Torres Gestão de Eventos e Produções Artísticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 43.497.454/0001-22, o qual tem como objeto: Prestação de Serviços de Manutenção com Reposição de Peças em dois Parques Infantis nas Praças Ataíde Pereira Leite e Martinho Tamandaré.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Geraldo Vieira, matrícula 26464.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de novembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito