PORTARIA Nº 37/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Vanda Aparecida dos Santos .”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 e o art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Municipal nº 3.277/2025 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao Ano de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Vanda Aparecida dos Santos, brasileira, portadora do RG nº 75*.**4 SSP/MT e inscrita no CPF nº 630.***.***- 20 residente e domiciliada neste Município de Juara/MT, servidora efetiva no cargo de Técnico de Saúde - Readequado em extinção, Classe D, Nível 11, com carga horária de 200 horas mensais, lotada na Secretaria de Saúde, devidamente matriculada sob o n° 382, contando até 03/11/2025 com 31 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, referente a última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº 2025.04.00032P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 03 de novembro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal