RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 037, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
" Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espe-cial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências."
O Presidente da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, Sr. Héctor Alvares Bezerra, no uso das atribuições estatutárias e considerando a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária aprovou e sanciona a seguinte resolução Normativa:
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 340.400,00 (trezentos e quarenta mil e quatrocentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
01 – AGENCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO – AGERR PANTANAL
01.01 – DIRETORIA EXECUTIVA
04.122.0001.2005–MANUTENÇAO DO PROJETO SEGURANÇA HIDRICA E SAUDE – BAPRE Elemento Discrição Valor R$ Fonte de Recurso
3.3.90.30.00
Material de Consumo
16.900,00
1.880.0 110-000
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
105.000,00
1.880.0 110-000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
153.500,00
1.880.0 110-000
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
65.000,00
1.880.0 110-000
Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Fica a AGERR autorizado a proceder à readequação nas peças de planejamento (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública conforme determi-nação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D`Oeste- MT- MT, 14 de novembro de 2025.

assinado eletronicamente por...
HÉCTOR ALVARES BEZERRA Presidente – AGERR Pantanal