LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2025

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2025, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Senhor Miguel José Brunetta, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 1.690.000,00 (um milhão seiscentos e noventa mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.03 - Secretaria Municipal Administração e Planejamento

04.122.5004.2011 – Folha de pagto e enc. dos serv. Da Sec. Mun. de Administração

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......................R$ 260.000,00

Fonte: 2.500 ................................................................................................R$ 260.000,00

02.04 - Secretaria Municipal de Economia e Finanças

04.123.5005.2019 – Folha de pagto e enc. da Sec. Mun. Econ. e Finanças

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....................... R$ 220.000,00

Fonte: 2. 500................................................................................................R$ 220.000,00

02.05 - Secretaria Municipal de Saúde

10.122.5016.2159 – Manutenção e encargos da Sec. de Saúde

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....................... R$ 100.000,00

10.301.5017.2162 – Manutenção e Encargos com PSF

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....................... R$ 210.000,00

10.302.5018.2168 – Manutenção e encargos com o Pronto Atendimento

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........................R$ 900.000,00

Fonte: 2. 500.............................................................................................R$ 1.210.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, a partir das fontes acima verificadas totalizando R$ R$ 1.690.000,00 (um milhão seiscentos e noventa mil reais)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

                                                               EM: 17 DE NOVEMBRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL