DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. SANDRA CRISTINA DE ÁVILA DEL BARCO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, cumulado com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de dezembro de 2019, acrescidos do Art. 86, inciso I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº. 1.170, de 09 de maio de 2007 e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Sandra Cristina de Ávila Del Barco, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 189, portadora do cédula de identidade/RG nº 82**51 SSP/MT e do CPF nº 771.***.***-15, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “D” e Nível “29”, com Carga Horária de 40h semanais, contando com um total de 12.609 dias contributivos, que corresponde a 34 anos, 6 meses e 19 dias, conforme disposto no processo administrativo nº 2025.04.32375P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de outubro de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal