EDITAL Nº 04/2025

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA O PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) e demais legislações pertinentes, CONVOCA a população, os segmentos da sociedade civil, bem como os órgãos e entidades públicas, para Audiência Pública destinada à elaboração, discussão e apresentação de propostas para:

1. O Plano Plurianual -PPA, referente ao quadriênio 2026-2029;

2.A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, referente ao exercício financeiro de 2026;

3. A Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao exercício financeiro de 2026.

1. DATA, HORÁRIO E LOCAL

A audiência será realizada no dia 18 de novembro de 2025, às 19h30min (horário de Brasília), de forma presencial na Câmara Municipal, e transmitida nos canais oficiais do município, e disponível para acesso no site https://saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/.

2. OBJETIVO

a) Apresentar à sociedade o planejamento orçamentário proposto para os instrumentos PPA, LDO e LOA;

b) Ouvir contribuições, sugestões e emendas da população para composição das referidas leis orçamentárias;

c) Garantir a transparência e a participação popular no planejamento e na execução orçamentária municipal, em conformidade com os princípios da administração pública.

3. PROGRAMAÇÃO

• Abertura e apresentação das metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2026;

• Exposição do processo de elaboração do PPA, LDO e da LOA;

• Espaço para apresentação de sugestões pelos participantes;

• Encerramento e definição dos próximos passos para tramitação dos projetos de lei no Poder Executivo e no Poder Legislativo Municipal.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

a) A participação dos cidadãos é gratuita e aberta a todos os interessados;

b) A audiência poderá ser transmitida ou disponibilizada em meio eletrônico, conforme a estrutura disponível;

c) Após a audiência, o resultado das contribuições será publicado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e na imprensa oficial;

d) O Projeto de Lei do PPA está em apreciação na Câmara Municipal, podendo ser objeto de alteração;

e) O Projeto de Lei da LDO será encaminhado à Câmara Municipal até o prazo previsto em norma municipal e estadual;

f) O Projeto de Lei da LOA será encaminhado à Câmara Municipal conforme o calendário legislativo municipal.

Dado e passado nesta cidade de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 14 de novembro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia