PORTARIA MUNICIPAL Nº 616/2025/SECAD, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

ATA	124/2025 – MT NORTE AMBIENTAL LTDA 125/2025– SARAGUAIA SANEAMENTO AMBIENTAL DO ARAGUAIA LTDA
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS (CLASSE IIA E IIB NBR 10.004 ABNT) E SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS (CLASSE IIA E IIB NBR 10.004 ABNT) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
FISCAIS ADMINISTRATIVO	TITULAR	SUPLENTE
	FREDERICO RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA	RODRIGO MEIRA DUARTE DE OLIVEIRA
CARGO/FUNÇÃO	TÉCNICO AGRICOLA	FISCAL DE POSTURA (OBRAS)
SECRETARIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MATRICULA	661	2691

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 17 de novembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025