PORTARIA Nº 707, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.  

Designa a servidora para a função de fiscal de Contrato, conforme menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar a Srª. ARLETE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula 5189, Servidora Comissionada – Secretaria de Assistência Social, para atuar como Fiscal de Dispensa Presencial para Contratação De Empresa Para Locação De Espaço, Parque Termal, Oferecendo: Café Da Manhã, Almoço, Lanche Da Tarde, Suco Ou Refrigerante, Uso De Parque Com Piscinas, Toboáguas E Brinquedos Em Geral, Para Realização De Encerramento Das Atividades Do Centro De Convivência Da 3ª Idade – Conviver, Do Exercício De 2025, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 17 de Novembro de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração