SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença ao Servidor Sr. GILMAR PAULINO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.651-**, contratado no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no período compreendido de 17/11/2025 à 15/01/2026.

Artigo 2º - Ao servidor será concedido auxilio doença por 60 (sessenta) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 17/11/2025 à 01/12/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 45 (quarenta e cinco) dias, do dia 02/12/2025 à 15/01/2026 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 17 de Novembro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-