Altera a composição da Comissão de Avaliação para Lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto n° 172, de 13 de julho de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a solicitação oriunda da Assessoria Jurídica Fiscal, a pedido da Secretaria Municipal de Finanças, via Memorando 1Doc n° 23.508/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação para Lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto n° 172, de 13 de julho de 2022, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:

I - Presidente: Airton Sebastião Moreira - Agente de Fiscalização e Perito Avaliador;

II - Membro: Sadi Roberto Pedroso da Silva - Agente de Fiscalização;

III - Membro: Maiara Anauana Simionatto - Chefe de Apoio Administrativo e Engenharia;

IV - Membro: IV - Membro: Edilson Jose Sonsin - Técnico Agrícola;

V - Suplente: João Carlos Soares - substituirá qualquer membro em caso de ausência ou impedimento.

Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições do Decreto n° 172, de 13 de julho de 2022.

Art. 3° Fica revogada o Decreto 172, de 8 de agosto de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de novembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal