“Institui Comissão de Processo Administrativo para análise com finalidade de apurar a conduta do servidor público, e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr., no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissão do Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o objetivo de apurar a conduta do (a) servidor (a): L.R. referente a Comunicação Interna recebida em 04 de novembro de 2025, considerando-se a Lei Municipal 992/2006.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

Presidente: Arcilio Pereira Filho

Secretário: Camila Pereira Maciel

Membro: Diana Maria dos Santos Santana

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 11 de novembro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal