Requerimento Administrativo;

Interessada: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Assunto: Instauração de Procedimento de REURB.

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Cuida-se de Requerimento Administrativo encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA, que, em síntese, solicita a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária urbana nesse Município de Cotriguaçu/MT.

Conforme relatado e documentado, foram identificadas áreas passíveis de regularização, com ocupação consolidada, situadas em áreas registradas em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, pessoa jurídica de direito privado, o que caracteriza a possibilidade legal de instauração de REURB em área de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

As áreas a serem regularizadas estão localizadas na zona urbana do Município de Cotriguaçu-MT, abrangendo os seguintes bairros, quadras, lotes e matrículas imobiliárias conforme detalhado a seguir:

1. Bairro Centro:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
A	09	10.035	450,00
B	02	10.038	495,00
D	02	6.927	500,00
02	21	9.548	450,00
03	14	0521	529,49
04	13	9.563	360,00
04	14	9.564	360,00
05	12	9.570	360,00
08	06	4.911	360,00
09	26	9.590	360,00
13	24	10.004	725,68
14	09-A	6.939	384,89
16	12	10.012	600,00
17	08	10.016	557,71
18	03	10.017	830,30
18	04	10.018	1.014,85
19	02	2.835	600,00

2. Bairro Industrial:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	03	9.597	1.035,69
01	09	10.129	1.000,00
03	09	3.823	2.735,44

3. Bairro Jardim Botânico:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
13	10	3.433	551,65
15	19	9.683	600,00
17	02	7.895	652,24
19	19	9.789	500,00
22	03	9.830	600,00
22	07-A	10.062	391,8285
23	06	7.304	544,19
23	02	9.836	600,00
24	09	9.847	922,48
28	09	9.873	680,00
28	05	9.872	856,98
28	16	9.875	968,99
29	09	9.880	701,43
30	13	9.889	600,00
30	14	9.890	600,00
32	06	9.900	924,97

4. Bairro Jardim Primavera:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	06	9.688	540,00
02	03	9.692	714,64
03	06	9.712	600,00
06	05	9.714	725,37
12	03	9.661	600,00
13	09	9.669	500,00
14	01	9.733	869,63
14	21	9.735	700,00
22	14	9.736	700,00
25	13	9.863	575,78

5. Bairro Jardim Vitória Régia:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
02	06	9.930	540,00
03	10	9.936	589,48
05	10	5.688	589,48
05	12	9.958	600,00
05	13	9.959	600,00
06	08	9.966	589,48
06	09	9.967	600,00
06	10	9.968	589,48
07	01	6.063	569,51
07	02	9.973	600,00
07	08	5.777	589,48
07	09	5.778	600,00
08	02	6.065	600,00
08	16	6.080	600,00
08	17	6.084	569,51
08	18	6.088	580,03
10	08	6.157	619,48
10	09	6.158	540,00
11	07	6.155	600,00
11	08	6.154	600,00

6. Bairro Progresso:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
02	06	6.260	269,56
02	08	6.262	233,94
02	09	6.263	294,28
02	20	6.274	3.234,52
04	01	6.296	275,02
04	02	6.297	230,44
04	12	6.307	221,11

7. Bairro Vila Nova:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	02	6.922	600,00
04	07	6.812	600,00
09	10	9.640	608,41
09	15	9.642	500,00
10	08-A	5.569	227,60
11	07	9.655	685,78

As áreas identificadas para regularização contam com infraestrutura urbana essencial, incluindo rede de energia elétrica, iluminação pública e coleta regular de resíduos sólidos. Os moradores dessas localidades têm acesso, ainda, aos serviços públicos de educação, saúde e lazer disponibilizados nos bairros adjacentes.

Segundo as informações prestadas pela Secretaria Municipal, aproximadamente 78 (setenta e oito) famílias ocupam a área de forma consolidada, estando em conformidade com o marco temporal estabelecido pelo art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017, que prevê como limite de ocupação a data de 22 de dezembro de 2016.

Foram anexados ao requerimento as certidões de matrículas dos imóveis envolvidos, os formulários de pré-cadastro e os documentos que comprovam a consolidação e posse dos imóveis, em atendimento ao art. 4º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, que regulamenta o procedimento de REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal, inclusive em áreas de propriedade privada, conforme Decreto Municipal nº 1.831/2025.

ANTE O EXPOSTO, com base nas disposições Lei Federal n.º 13.465/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e, em especial, no art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, DEFIRO o pedido constante do Requerimento encaminhado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, DETERMINO a Instauração do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, de iniciativa da Administração Pública Municipal, visando à regularização fundiária dos imóveis situados em área registrada em nome da empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, em respeito ao interesse público e à função social da propriedade.

Com efeito, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 1.830/2025, a presente decisão deverá ser formalizada por meio de Decreto do Executivo, no qual:

· Estabelecer-se-á o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da REURB (S ou E);

· Será designado o servidor ou contratado responsável pelo Estudo Social;

· O Condutor do Procedimento de REURB deverá ser designado por Portaria Municipal específica.

Em decorrência da presente decisão, DETERMINO, ao Chefe de Gabinete que providencie:

a) Encaminhe o requerimento, com os documentos que o instruem, juntamente com a presente decisão, à Advocacia Pública Municipal para elaboração da Minuta do Decreto Executivo acima citado;

b) Após a assinatura e publicação do referido Decreto, proceda-se ao envio de cópia à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para as providências posteriores cabíveis, conforme o Decreto Municipal nº 1.830/2025.

Cotriguaçu-MT, 17 de novembro de 2025.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal