O Prefeito e a Secretária Municipal de Administração e Fazenda do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e considerando o Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, da Lei n.º 688 de 30 de setembro de 2005, que trata da Reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com redação alterada pela Lei n.º 1.475 de 24 de novembro de 2020, com proventos proporcionais à média aritmética, bem como o teor do Processo nº 2025.03.00013P, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. ISONETE BRITO DO NASCIMENTO, portadora do RG nº 2586420-3/SEJSP/MT e do CPF nº 351.819.402-00, servidora EFETIVA, no cargo de Gari, classe “C” nível “II”, 40 horas semanais de trabalho, contando com 15 Anos, 05 Meses e 08 Dias de tempo total de contribuição, contados até 01 de novembro de 2025, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2025.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 17 de novembro de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal

KATIUCE MARQUES ALVES

Secretária Municipal de Administração e Fazenda